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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0800069-08.2020.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Consórcio, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE ARAUJO LIMA
APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO APRESENTADO. VALIDADE DA AVENÇA. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE ARAÚJO LIMA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, promovida em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Na sentença recorrida, ID Nº 18680240, o Juízo a quo JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos feito na inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba que fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida a Requerente/Apelante.

Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação (ID. Nº 18680241) e, nas razões recursais, alega, em síntese, a improcedência da cobrança do valor de R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos) referente ao seguro, defendendo o ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida diverge do Enunciado Nº 1.8 deste E. TJPI. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da sentença impugnada, com o acolhimento dos pedidos iniciais, declarando a nulidade do seguro firmado entre as partes e arbitrando danos morais conforme o entendimento desta Corte.

Em sede de Contrarrazões, ID. Nº 18680248, a parte Apelada/Banco refuta as alegações da parte Apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a r. sentença

Na Decisão de ID. Nº 18689433, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório. Decido:

Da comprovação da efetiva contratação.

Versa o caso em tela acerca do exame do contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante, ora Apelante, em face da Instituição demandada, motivo pelo qual se demonstra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, é necessário que o apelado, a quem incumbe produzir tal prova, apresentou respectivo Regulamento de Grupo de Consórcio Destinado à Aquisição de Produto Honda (ID. 18680200), bem como a Proposta de Adesão ao Grupo de Consórcio (ID. 18680205).

Dessa forma, comprovada a perfectibilidade da relação contratual, não há o que se falar em condenação da instituição apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Súmula N.º 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“SÚMULA Nº 35 TJPI – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

Finalmente, registre-se que as súmulas editadas pelo Plenário deste E. Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”.

Assim, a contrário sensu, conforme inteligência da Súmula Nº 35 supracitada, a presença nos autos do instrumento contratual com todos os requisitos legais atendidos, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários.

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato realizado e confirmação integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais.

Da Decisão Monocrática

Por fim, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis;

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”.

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V”.

Por conseguinte, aplicam-se os arts. 932, inciso, IV, “a” e 1.011, I do CPC, considerando o precedente firmado na Súmulas N.º 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível interposto, para, no mérito, nos termos dos arts. 932, inciso IV, “a” e 1.011 do CPC e considerando o precedente firmado na Súmula nº 35 deste E. TJPI, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

RELATOR