RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801042-96.2023.8.18.0057 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801042-96.2023.8.18.0057

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: CARLA PATRICIA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: ALISSON MOREIRA BATISTA, LUCAS LIRA MARTINS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801042-96.2023.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: CARLA PATRICIA DE CARVALHO
Advogados do(a) RECORRIDO: ALISSON MOREIRA BATISTA - PI20364, LUCAS LIRA MARTINS - PI20080

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual a parte autora afirma que fora contratada pela requerida, sem concurso público, em 01/02/2013 para exercer função de professora contratada. Alega que, apesar de desempenhar suas funções, não lhe foi garantido o recolhimento do depósito relativo ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Por essa razão objetiva o recolhimento do FGTS referente ao período de 01/2013 a 12/2020.

Em contestação, o requerido alegou, sucintamente, aplicação do regime jurídico-administrativo; da omissão de informações quanto à contratação pela parte autora; da realização de processo seletivo simplificado. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para:

CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento à requerente dos valores devidos a título de FGTS, na proporção de 8% da remuneração mensal autoral, observando a evolução salarial respectiva, concernente ao período de prestação de serviços entre FEVEREIRO/2012 a DEZEMBRO/2020, a ser apurado em ulterior fase por simples cálculos aritméticos.

Sobre o pagamento incidirão juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018) (recurso repetitivo).

Sem custas e nem honorários nesta etapa procedimental.

Inconformada, a parte ré, ora recorrente, alega: da prejudicial de mérito – prescrição; do FGTS indevido. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição, bem como seja reformada a sentença de piso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Inicialmente, destaco que após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público.

Assim, em razão do reconhecimento autoral de que não prestou concurso público e/ou teste seletivo simplificado, bem como em atenção a ausência de apresentação de documentos pelo Ente Administrativo a respeito da forma de contratação da parte autora, entende-se que, no presente caso, existiu uma prestação de serviços para a Administração Pública sem a devida observância das regras constitucionais, o que demanda o reconhecimento de existência de contrato nulo entre as partes.

No entanto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.

Ademais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional. Prevalecendo, assim, o entendimento de ser aplicável ao FGTS o prazo de prescrição de CINCO ANOS, a partir da lesão do direito, tendo em vista, inclusive, a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas.

Assim, diante dos fatos apresentados e das provas trazidas aos autos, observa-se que a parte autora cumpriu com o seu ônus de demonstrar que laborou para a recorrente, e esta não juntou comprovantes de depósito do FGTS a que fazia jus a requerente, nem trouxe aos autos prova das suas alegações, descumprindo assim a regra da distribuição do ônus da prova nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como no art. 373, II do Código de Processo Civil.

Portanto, a autora faz jus aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ainda não prescritos, quais sejam de janeiro/2018 a dezembro/2020.

Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reconhecer a prescrição da pretensão autoral relativa às parcelas do FTGS anteriores aos 5 anos da propositura da ação, no mais, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.