JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGUNDO TURNO/SUBSTITUIÇÃO/PLANTÃO EXTRA. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801268-69.2023.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 13/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801268-69.2023.8.18.0003

RECORRENTE: JOSE LUIZ GOMES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGUNDO TURNO/SUBSTITUIÇÃO/PLANTÃO EXTRA. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801268-69.2023.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: JOSE LUIZ GOMES OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora, ora recorrente, requer a condenação da recorrida, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício do Segundo turno/Substituição/Plantão Extra, no valor de R$ R$46.365,41 (quarenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), as diferenças remuneratórias acerca dos Adicionais e Gratificações no valor de R$20.962,46 (vinte mil e novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devendo o valor de condenação ser pago atualizado, com juros legais e correção monetária.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, in verbis:

“(...)Em que pese constar pedidos com uma nomenclatura diferente, em tese indo de encontro à “Teoria das três identidades”, constata-se que se reproduz neste juízo a mesma ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, causa de pedir e pedido), considerando-se a “Teoria da Identidade Jurídica”, que, consoante a doutrina de Elpídio Donizetti e Alexandre Câmara:

[…] Ocorre que, a bem da verdade, a coisa julgada material obsta não apenas a reabertura daquela relação processual já decidida por sentença, como também qualquer discussão acerca do direito material objeto da decisão definitiva, mesmo que, na nova demanda, o pedido seja diferente. A teoria a ser adotada para o reconhecimento da coisa julgada material deve ser, portanto a da identidade da relação jurídica. Nos dizeres de Alexandre Freitas Câmera:

“o novo processo deve ser extinto quando res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. (...)”1 (grifo nosso)

Assim, é possível verificar que houve a identidade de relação jurídica entre as ações, tendo em vista que possuem como objeto diferenças remuneratórias advindas da mesma situação fática e jurídica(...).

Assim, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/337, § 4º c/c artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”.

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, que não há o que se falar de coisa julgada uma vez que as ações em questão possuem pedidos diferentes e requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária para que seja julgado o mérito.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Nos termos do artigo 485,V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se já haver o trânsito em julgado do processo nº0801323-54.2022.8.18.0003, sendo o mesmo que a parte autora já vem no presente processo, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e apesar de receber nomenclatura diferente o mesmo pedido, assim, o direito aqui requerido tornou-se coisa julgada. Portanto, decisão de mérito imodificável.

Assim, verificada a existência de coisa julgada, não há como ter prosseguimento desta lide, sob pena de ofensa direta ao artigo 485, V. 

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no Art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 10/01/2025