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tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0802258-69.2022.8.18.0076

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos, Direito à Incorporação]

APELANTE: RAIMUNDO NONATO SANTOS

APELADO: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCESSO EM FACE DE MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Raimundo Nonato Santos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de União, nos autos da Ação Ordinária proposta contra o Município de União.

 Verifica-se, portanto, que o presente processo é movido em face de ente municipal, razão pela qual se verifica que a Competência para análise é das Câmaras de Direito Público e não das Câmaras Especializadas Cíveis, conforme se extrai da distribuição de competências constante no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987), veja-se:

Seção I-A – Das atribuições das Câmaras de Direito Público

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar: 

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato: 

1. do Governador e do Vice-Governador; 

2. dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil;

3. da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, de seu Presidente e de Deputado Estadual;

4. do Tribunal de Contas do Estado, de seu Presidente ou de qualquer Conselheiro;

5. do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer Desembargador;

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos;

7. do Ministério Público, de seu Procurador-Geral, dos Promotores ou Procuradores de Justiça; 

8. do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público-Geral do Estado, ou dos integrantes de suas respectivas carreiras.

b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade estadual, da administração direta ou indireta; (art. 123, III, “g”, da CE) 

II – julgar: 

a) a execução de sentença proferida em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância;

b) as habilitações incidentes nas causas de sua competência; 

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorram em processo de sua competência; 

d) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos; 

e) os agravos internos das decisões proferidas pelos Relatores em feitos de sua competência;

f) a deserção dos recursos nos feitos pendentes do seu julgamento, quando o Presidente ou o Relator não a houver declarado. 

g) medidas cautelares dos feitos de sua competência; 

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição; 

i) os incidentes de impedimento e de suspeição dos juízes de primeiro grau de jurisdição; 

j) os recursos das sentenças e decisões cíveis dos juízes de primeiro grau nos autos de processos de competência das Câmaras de Direito Público. 

III – representar a autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública; 

Seção III – Das Atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: 

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência.

III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, e, bem assim, desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento.

Logo, realizando o cotejo entre os elementos da presente demanda e as disposições regimentais, observa-se a necessidade de redistribuição do feito para as Câmaras de Direito Público.

 Isso posto, ante as razões acima consignadas, determina-se a redistribuição do presente feito a uma das Câmaras de Direito Público.

 Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 31 de outubro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator