EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Na decisão agravada, o juízo a quo, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, argumentando que não há prova da hipossuficiência alegada. 2. É certo que as alegações de insuficiência financeira apresentadas por pessoas naturais são, nos termos do art. 99, §3º, presumidamente verdadeiras. No entanto, tal presunção é juris tantum, não vinculando o juiz de forma obrigatória, que pode afastá-la se houver elementos nos autos em sentido contrário. 3.Analisando os documentos acostados aos autos, não restou comprovada a hipossuficiência do requerente, posto que não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar caracterizada a insuficiência de recursos. Inclusive, o agravante acostou aos autos comprovante de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte que mostra rendimentos não tributáveis no valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), quantia maior do que o valor estabelecido para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Piauí de três salários-mínimos. 4. Recuso conhecido e não provido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762007-72.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762007-72.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1. Na decisão agravada, o juízo a quo, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, argumentando que não há prova da hipossuficiência alegada.

2. É certo que as alegações de insuficiência financeira apresentadas por pessoas naturais são, nos termos do art. 99, §3º, presumidamente verdadeiras. No entanto, tal presunção é juris tantum, não vinculando o juiz de forma obrigatória, que pode afastá-la se houver elementos nos autos em sentido contrário.

3.Analisando os documentos acostados aos autos, não restou comprovada a hipossuficiência do requerente, posto que não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar caracterizada a insuficiência de recursos. Inclusive, o agravante acostou aos autos comprovante de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte que mostra rendimentos não tributáveis no valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), quantia maior do que o valor estabelecido para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Piauí de três salários-mínimos.

4. Recuso conhecido e não provido

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762007-72.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DE SOUSA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ GONZAGA DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS (processo nº 0820878-97.2023.8.18.0140) movida pelo ora Agravante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora Agravado.

Na decisão agravada, o juízo a quo, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, argumentando que não há prova da hipossuficiência alegada.

Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso a fim de que seja desconstituída a decisão recorrida.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do presente recurso.

É o relatório. Passo a decidir:

 

VOTO

 

O artigo 995 do Código de Processo Civil, que trata sobre as disposições gerais dos recursos, preceitua o seguinte:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

In casu, a parte agravante pretende a suspensão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da parte Autora, ora Agravante.

É certo que as alegações de insuficiência financeira apresentadas por pessoas naturais são, nos termos do art. 99, §3º, presumidamente verdadeiras. No entanto, tal presunção é juris tantum, não vinculando o juiz de forma obrigatória, que pode afastá-la se houver elementos nos autos em sentido contrário.

O art. 99, §2°, do CPC, fixa que a presunção de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência pode ser afastada pelo Juiz quando houver elementos de prova em sentido contrário e desde que oportunizada à parte a comprovação dos requisitos necessários para concessão da benesse. Vejamos:

Art. 99

[…]

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, a aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça.

Logo, a elaboração de pedido de justiça gratuita pressupõe que o magistrado investigue a real condição econômico-financeira do requerente, pessoa natural, devendo, em caso de indício de suficiência de recurso para custear as despesas do processo, determinar que seja demonstrada a hipossuficiência.

Analisando os documentos acostados aos autos, não restou comprovada a hipossuficiência do requerente, posto que não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar caracterizada a insuficiência de recursos. Inclusive, o agravante acostou aos autos comprovante de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte que mostra rendimentos não tributáveis no valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), quantia maior do que o valor estabelecido para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Piauí de três salários-mínimos.

Assim, constatando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade e tendo sido dada ao agravante a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais sem que ele tenha se desincumbido do encargo, entendo que o pedido deve ser indeferido.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)”

Ante o exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, para manter a decisão atacada em todos os termos.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

RELATOR

 

Teresina, 02/12/2024