RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO CPC 2015, C/C ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800634-73.2023.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800634-73.2023.8.18.0003

RECORRENTE: LUIS WANDERLEY DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KARINE COSTA BONFIM, DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO CPC 2015, C/C ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou totalmente improcedente o pedido autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09. 

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o recorrente juntou os contracheques provando que não recebe valores referente a abono permanência nos ID 40328181 e 40328185, não tendo que se falar em falta de prova quanto ao não recebimento de abono permanência, O Abono de Permanência possui previsão Constitucional, de modo que sua implementação no Contracheque do servidor não é medida discricionária, mas sim obrigatória, na medida em que são cumpridos os requisitos para a aposentadoria. Reitera os pedidos iniciais. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.  

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a expedição da intimação para a parte autora/recorrente ocorreu em 24-11-2023, tendo registrado ciência em no dia 04-12-2023, ficando intimada da sentença. 

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 20-12-2023, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, cujo termo final foi em 19-12-23, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.