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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751482-31.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Produção Agropecuária, Defeito, nulidade ou anulação]
AGRAVANTE: RIVALDO ALLAIN FILHO, APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME, TARSO RONALDO RENER, JOSE LUIS RIGO, JOSE JEFERSON STECA LOSS, CORNELIO ADRIANO SANDERS, BUNGE ALIMENTOS S/A, CG3 AGRO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELOS AGRAVANTES. NOVO PEDIDO NOMINADO COMO “CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM”. INDEFERIMENTO MANTIDO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO. ATO INAPTO A PROMOVER A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DO QUAL NÃO SE CONHECE, HAJA VISTA SUA INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III DO CPC.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rivaldo Allain Filho e Apare Agropecuária Participações LTDA, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória (proc. n° 0000094-02.2001.8.18.0077), ajuizada em desfavor de Agropecuária Kananxuê LTDA – ME e Outros, ora Agravado, que indeferiu a tutela de urgência de bloqueio de safra de soja 22/23 e novos plantios vindicada pelos Agravantes.

Os Recorrentes intentam o provimento ao agravo, a fim de que a decisão de origem seja reformada e a tutela de bloqueio de safra de soja 22/23 seja deferida. (ID 15301196)

Em contrarrazões (ID 16394852), o Recorrido suscitou, preliminarmente, a intempestividade do recurso, requerendo, assim, o não conhecimento do agravo. No mérito, refutando as alegações dos Agravantes, pugnou pelo desprovimento ao recurso.

Por efeito da recomendação sugerida no Ofício Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

Como é cediço, em juízo de admissibilidade recursal, há que se analisar os requisitos extrínsecos e intrínsecos.

Nesse sentido, o artigo 932, III do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, solução que merece ser aplicada ao caso em análise.

Para fins didáticos, estabeleço uma breve cronologia dos fatos.

Colhe-se dos autos de origem que, 02.10.2023, os Agravantes protocolaram petitório (ID 47335294 – proc. n° 0000094-02.2001.8.18.0077) buscando, em razão de fatos novos, o deferimento da tutela de urgência de bloqueio de safra 22/23 e de novos plantios em desfavor do Agravado.

Em 18.10.2023 (ID 47146067 - proc. n° 0000094-02.2001.8.18.0077), o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, por entender não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.  

Em 27.10.2023, os Agravantes, por meio de petição nominada como “Chamamento do Feito a Ordem” (ID 48469899 - proc. n° 0000094-02.2001.8.18.0077), requereram nova apreciação da mesma tutela de urgência, qual seja, bloqueio da safra de soja 22/236 e de novos plantios, em face dos Agravados.

Em 23.11.2023, o magistrado de origem (ID 49511543 - proc. n° 0000094-02.2001.8.18.0077) manteve o indeferimento da tutela, ratificando integralmente a decisão outrora proferida, cujos fundamentos transcrevo a seguir:

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem (id. 48469899) formulado por Apare Agropecuária, Reflorestamento e Participações LTDA e Rivaldo Allain Filho, nos autos da ação anulatória de escritura pública, cumulada com perdas e danos materiais e morais, pedido de reintegração de posse e efeitos da tutela, ajuizada em face de Agropecuária Kananxue LTDA e outros.

Em síntese, a parte requer a apreciação da tutela de urgência de bloqueio de safra de soja 22/23 e novos plantios, com o argumento de que a posse do imóvel é ilegítima, irregular e consequência de atos fraudulentos.

Em recente decisão (id. 47146067), este juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada por não haver certeza quanto à própria higidez do negócio jurídico estabelecido posteriormente à noticiada fraude, a ponto de conceder, de pronto, a medida liminar pleiteada.

Em verdade, verifico que a parte autora busca a reapreciação de matéria recentemente discutida, contudo, não apresenta qualquer fato novo capaz de ensejar mudança de entendimento. 

Por essa razão, inexistindo elementos seguros para a concessão da tutela de urgência, mantenho o seu indeferimento, ratificando integralmente a decisão de id. 47146067. 

(...) (sem grifos no original)

Pois bem. Diante desse contexto, e considerando a data em que protocolado o presente agravo (15.02.2024), é fácil constatar a sua intempestividade, pois a decisão em face da qual foi interposto, não constituiu uma situação prejudicial inédita aos Agravantes, uma vez que apenas ratificou decisão anterior, contra a qual não houve a interposição de recurso.

Insta consignar, ainda, que, por força do princípio da taxatividade, o simples pedido de "chamamento do feito à ordem", que, em boa verdade, nada mais é do que pedido de reconsideração, não é recurso e, exatamente por isso, não suspende, não interrompe, não renova e nem reabre o prazo para o recurso próprio.

Sobre o tema, é assente a jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1784510/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019) (grifei)

Dispositivo

Pelo exposto, por força do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, uma vez que, diante da sua intempestividade, se revela inadmissível.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 30 de outubro de 2024.