Trata-se de Agravo Interno interposto por CONSORCIO URBANUS e OUTRO em face de Decisão proferida pelo Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, nos autos da Apelação Cível n° 0854928-86.2022.8.18.0140, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal e recebeu o recurso no duplo efeito legal.  

Observo que o presente recurso fora distribuído, por dependência, à relatoria do Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO – 4ª Câmara Especializada Cível, que se declarou suspeito, conforme decisão de ID.: 17789913. 

Devido à referida suspeição, o presente recurso foi distribuído à relatoria do Desembargador da 21ª cadeira, atualmente respondendo por ela o magistrado convocado ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, na 4ª Câmara Especializada Cível, que declarou a sua incompetência, bem como da respectiva Câmara, determinando a redistribuição do processo, por sorteio, para as demais Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme norma regimental (ID.: 19009705). 

Verifico que, na data de 06/09/2024, ocorreu o julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0759734-57.2023.8.18.0000, no qual o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça decidiu que o art. 143 RITJPI, ao determinar que ficará sem efeito a distribuição tanto ao Desembargador quanto à Câmara, não exclui o órgão de uma nova redistribuição por sorteio, apenas afasta a prevenção deste para que o feito não lhe seja necessariamente distribuído, devendo ser realizado um novo sorteio entre todos os julgadores e órgãos competentes quando algum Desembargador se julgar suspeito/impedido. 

Assim sendo, devolvo os autos ao magistrado convocado ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, respondendo atualmente pela 21ª cadeira de Desembargador, na 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, com a devida baixa e expedientes necessários. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para os devidos fins. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO