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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0752322-41.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: WILLIAM MATHEUS BARBOSA BARROS

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Consoante sentença juntada aos autos, verifica-se que foi proferida sentença nos autos originários deste recurso. Evidente a perda de objeto deste Agravo de Instrumento, não mais se verificando o interesse de agir por parte da Agravante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. Consequentemente, prejudicado o Agravo Interno. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos. 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Humana Assistência Médica Ltda em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, na qual o Juízo de origem concedeu a tutela de urgência, determinando que a parte agravante autorizasse e custeasse sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMTr) para o tratamento da parte agravada, diagnosticada com depressão grave e refratária a tratamentos convencionais. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento.

A parte agravante defendeu que o procedimento EMTr não consta no rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), argumentando a ausência de eficácia comprovada e a falta de previsão contratual, o que justificaria a negativa de cobertura. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão.

Em decisão monocrática, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, decisão contra a qual a parte agravante interpôs agravo interno, reafirmando seus argumentos de defesa. Em manifestação subsequente, o Ministério Público se posicionou pelo desprovimento do agravo de instrumento, entendendo que a negativa de cobertura era abusiva e que a manutenção da decisão seria necessária para preservar a saúde do agravado.

Por fim, a parte agravada manifestou que o agravo de instrumento perdeu o objeto, dado que o processo originário foi sentenciado, e requereu a extinção deste recurso.

Vieram os autos conclusos. 

É o Relatório.  

DECIDO. 

Diante da informação (id. 19128093) prestada pela parte agravada de que o processo originário já foi sentenciado (id. 19128942), verifica-se a perda superveniente do objeto tanto do agravo de instrumento quanto do agravo interno.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante perda superveniente do objeto tanto do agravo de instrumento quanto do agravo interno. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) 

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível) 

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, bem como o agravo interno interposto pela mesma parte contra a decisão monocrática, pela mesma razão de perda do objeto.. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

 Relator