EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 05 dias (art. 49, da Lei nº 9.099/95). - Recurso interposto fora do prazo estabelecido no artigo 49, é manifestamente intempestivo. - Embargos não conhecidos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750462-10.2021.8.18.0000 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750462-10.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA DO PIAUÍ

Advogado(s) do reclamante: KILDARE BARBOSA MOREIRA, FRANCISCO SANTHIAGO HOLANDA FRANCA SILVA

AGRAVADO: J. G. A. D. M. L.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

-          O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 05 dias (art. 49, da Lei nº 9.099/95).

-          Recurso interposto fora do prazo estabelecido no artigo 49, é manifestamente intempestivo.

-          Embargos não conhecidos.

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750462-10.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA DO PIAUÍ 
Advogados do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO SANTHIAGO HOLANDA FRANCA SILVA - PI15900-A, KILDARE BARBOSA MOREIRA - PI16589

AGRAVADO: J. G. A. D. M. L.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente interpostos pela parte vencida em face do Acórdão da E. Turma Recursal Cível. A decisão do colegiado conheceu do recurso e negou-lhe provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida

De forma sumária, o embargante entende que houve omissão por parte dos componentes da r. Turma Recursal, em relação à incompetência financeira e administrativa do município.

É o relatório sucinto.

VOTO

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)".

Ainda:

 

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

 

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

Inicialmente, importante destacar que de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153 /2009, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.099 /95.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Conforme id 19128122, o acórdão foi publicado no dia 14/08/2024, e a intimação do embargante ocorreu em 26/08/2024 (segunda -feira). Portanto, o prazo para a oposição de embargos começou a correr no primeiro dia útil seguinte, a saber, dia 27/09/2024, e a partir de então, contados cinco dias, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.099/95, o seu termo final seria no dia 02/09/2024 (segunda - feira).

Destarte, considerando que os presentes embargos foram opostos em 09/09/2024, conforme id 19820238, portanto, além do prazo legal permitido, estes devem ser considerados intempestivos, o que implica seu não conhecimento.

Isto posto, em consonância com o artigo 49, da Lei 9.099/95, voto pelo não conhecimento dos presentes embargos, por serem intempestivos.

Teresina, 15/01/2025