DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos sobre os proventos da autora, bem como condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado ante a ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado; e (ii) definir a adequação da condenação em danos morais e da repetição do indébito em dobro, conforme estabelecido pelo juízo de primeiro grau. 3 - O tribunal constata que, embora o contrato de empréstimo tenha sido juntado aos autos, não há prova suficiente de que o valor foi creditado na conta corrente da parte autora, sendo o documento apresentado pelo banco insuficiente e de fácil produção unilateral. 4 - Diante da ausência de perfectibilidade do contrato, aplica-se a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. 5 - Conforme jurisprudência do STJ, a restituição em dobro do indébito é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa grave (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS). 6 - Considerando a modulação de efeitos dessa jurisprudência, determina-se a restituição simples dos valores descontados até março de 2021 e em dobro a partir de abril de 2021, data de início da eficácia do referido entendimento. 7 - O valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme entendimento consolidado desta Câmara. 8 - Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801538-08.2020.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801538-08.2020.8.18.0033

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

APELADO: MARIA DO CARMO DAMASCENO

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

1 - Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos sobre os proventos da autora, bem como condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado ante a ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado; e (ii) definir a adequação da condenação em danos morais e da repetição do indébito em dobro, conforme estabelecido pelo juízo de primeiro grau.

3 - O tribunal constata que, embora o contrato de empréstimo tenha sido juntado aos autos, não há prova suficiente de que o valor foi creditado na conta corrente da parte autora, sendo o documento apresentado pelo banco insuficiente e de fácil produção unilateral.

4 - Diante da ausência de perfectibilidade do contrato, aplica-se a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira.

5 - Conforme jurisprudência do STJ, a restituição em dobro do indébito é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa grave (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS).

6 - Considerando a modulação de efeitos dessa jurisprudência, determina-se a restituição simples dos valores descontados até março de 2021 e em dobro a partir de abril de 2021, data de início da eficácia do referido entendimento.

7 - O valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme entendimento consolidado desta Câmara.

8 - Recurso parcialmente provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0801538-08.2020.8.18.0033), ajuizada por MARIA DO CARMO DAMASCENO.

Na sentença (id. 14928570), o d. juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA:

a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato nº 210101559 celebrado entre as partes litigantes, devendo o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A providenciar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício do requerente, caso já não tenha sido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

b) CONDENO o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 405 do Código Civil, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional,  bem como a correção monetária  a contar do efetivo prejuízo , ou seja, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.

 

Nas suas razões, o banco apelante sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer a improcedência da ação.

Nas contrarrazões, a apelada sustenta a invalidade da contratação, tendo em vista a inexistência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Verifica-se, na hipótese, que, embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da parte requerente. Frise-se, neste ponto, que o documento apresentado com tal finalidade (Id. nº 14928532 – pág. 13) demonstra-se insuficiente, eis que de fácil produção unilateral e desprovido de autenticação.

Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito  e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.

No caso em apreço, verifica-se que os descontos se iniciaram em janeiro de 2021, de modo que deve ser determinada a restituição simples dos valores indevidamente cobrados até março de 2021, e em dobro após.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo a jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível, devendo, portanto, ser reduzido.

É o fundamento.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira requerida, para condenar a instituição financeira apelada i) à devolução do que foi descontado dos proventos da autora da ção, de forma simples até março de 2021 e dobrada a partir de 04/2021, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Deixo de majorar os honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator