APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS VIDE ART 30 DA LEI Nº 11.343/2006. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ART 30 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801325-30.2021.8.18.0077 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801325-30.2021.8.18.0077

APELANTE: LAZARO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM FASE RECURSAL.  PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS VIDE ART 30 DA LEI Nº

11.343/2006. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA

DATA INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ART 30 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DE

APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença (40999045) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu, na forma do art. 28 da Lei 11.343/2006, pelo crime de posse ou porte de drogas para consumo pessoal.

O recorrente interpôs apelação criminal ( ID 41484012) alegando, em síntese, da nulidade do ato citatório, da atipicidade da conduta – aplicabilidade do princípio da insignificância.

Contrarrazões da parte recorrida (ID 42625014).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Inicialmente recebo o recurso do réu como apelação, nos termos do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/9 e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/2006,a prescrição da execução da pena para o crime em epígrafe nesses autos ocorre em 2 anos, ressalvadas as causa de interrupção da prescrição do art. 117 do Código Penal. No caso dos autos, a prolação de sentença condenatória ensejou a interrupção do prazo prescricional.

Como não há previsão diversa na Lei 9.099/95 quando ao início de contagem do prazo prescricional, não há como determinar outro divergente dos artigos anteriormente mencionados.

 

Nessa perspectiva, a sentença condenatória foi prolatada em 17/05/2022, havendo ocorrido a prescrição em 17/05/2024, após 2 (dois) anos, conforme art. 30 da Lei nº 11.343/2006, dessa forma, prescrito o crime na presente data.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de posse ou porte de drogas para consumo pessoal, com fulcro no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 117 do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

Sem ônus.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.