EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE. JUNTADA DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, restando cabível, in casu, a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o Banco/Apelado apresentou o instrumento contratual entabulado entre as partes na modalidade “Mobile Bank” (ID nº 19085404), assim como o comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta corrente de titularidade da Apelante (ID nº 19085402), devidamente autenticado. 3. Dessa forma, infere-se que o Apelado logrou êxito em se desincumbir de comprovar nos autos a perfectibilização do negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor contratado, não se evidenciando a falha na prestação dos serviços a ensejar eventual responsabilidade civil. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800048-30.2023.8.18.0102 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800048-30.2023.8.18.0102

APELANTE: MARIA VIEIRA DE MENESES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE. JUNTADA DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, restando cabível, in casu, a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

2. Compulsando-se os autos, observa-se que o Banco/Apelado apresentou o instrumento contratual entabulado entre as partes na modalidade “Mobile Bank” (ID nº 19085404), assim como o comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta corrente de titularidade da Apelante (ID nº 19085402), devidamente autenticado.

3. Dessa forma, infere-se que o Apelado logrou êxito em se desincumbir de comprovar nos autos a perfectibilização do negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor contratado, não se evidenciando a falha na prestação dos serviços a ensejar eventual responsabilidade civil.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800048-30.2023.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: MARIA VIEIRA DE MENESES 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA VIEIRA DE MENESES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, proposta em desfavor do BANCO C6 S.A., ora Apelado.

 

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Ademais, condenou a parte Autora/Apelante a imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa em benefício da parte contrária. E, em razão da sucumbência, condenou, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios pela parte Autora à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida.

 

A parte Autora interpôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ID nº 19085418, da sentença do MM. Juiz a quo alegando omissão.

 

A parte Embargada/Banco apresentou contrarrazões aos Embargos, ID nº 19085421, pugnando pelo seu não conhecimento, visto que não há omissão ou contradição na sentença prolatada, de tal maneira que se mantenha a condenação em litigância de má-fé.

 

Embargos julgados, através da sentença de ID nº 19085427, no qual conhece do recurso, e acolhe-os parcialmente, apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, mantendo as demais disposições da sentença ora declarada.

 

Inconformada, a parte Auora, interpôs Apelação, ID nº 19085428, requerendo, em síntese, que seja dado total provimento ao recurso, pleiteando a reformada da sentença “a quo”, tendo em vista a nulidade do Contrato nº 010121207196, alegando vício de vontade. E, que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil, para que seja declarada a nulidade contratual com a consequente inexistência do débito a fim de que o Banco/Apelado seja condenado a indenizar por danos materiais e morais “in re ipsa” a Apelante, com caráter punitivo e pedagógico, sem prejuízo do estorno ao recorrente do DJO no valor de R$ 7.761,48 (sete mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) que consta no ID nº 19085384. Pede, ainda, a condenação do Apelado em honorários advocatícios e custas processuais.

 

Nas contrarrazões, ID nº 19085431, o Apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, em sede de preliminar, que seja declarada a impossibilidade de concessão ao pedido de justiça gratuita recursal. E, no mérito, pleiteia que negado provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Autora e a consequente manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda.

 

Na Decisão de ID Nº 19120594, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco juntou o contrato na modalidade “Mobile Bank”, ID nº 19085404, que é plenamente válido e é equiparado aos contratos físicos, por se entender que a biometria facial, constitui em método de assinatura eletrônica, capaz de comprovar a autenticidade da assinatura, quando acompanhado de outras provas que atestem sua validade, como a “selfie” do contratante, sua geolocalização e IP do aparelho celular utilizado no momento da contratação. Bem como apresentou comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ID nº 19085402.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira Ré, ora Apelado, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar, pois comprovou a celebração do contrato e o recebimento do valor pela parte Autora, ora Apelante.

 

No mesmo sentido, segue precedente à similitude, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

  

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelo Juízo a quo em todos seus termos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 02/12/2024