RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM OUTORGA ESPECÍFICA PARA ATUAR EM AÇÃO QUE QUESTIONE O CONTRATO DOS PRESENTES AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ESPECIFICOU AS PELAS QUE DEVIAM SER JUNTADAS. DECISÃO QUE ESPECIFICOU OS DOCUMENTOS QUE ACHOU NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA DEMANDA. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. - O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800181-74.2018.8.18.0061 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800181-74.2018.8.18.0061

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM OUTORGA ESPECÍFICA PARA ATUAR EM AÇÃO QUE QUESTIONE O CONTRATO DOS PRESENTES AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ESPECIFICOU AS PEÇAS QUE DEVIAM SER JUNTADAS. DECISÃO QUE ESPECIFICOU OS DOCUMENTOS QUE ACHOU NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA DEMANDA. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

 

RELATÓRIO

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 0123276715473, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após instrução processual, sobreveio sentença que  INDEFERIU a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC, julgando extinto o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, I do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a petição inicial já é clara com seus pedidos e fundamentos. Alega que o Magistrado não especificou determinando qual requisito não foi preenchido, apenas determinou a emenda na inicial. Por fim, requer-se a este egrégio Tribunal de Justiça, por seus preclaros membros, haja por bem em reformar o respeitável decisum recorrido, para dar-lhe provimento, para que seja dado normal seguimento a ação.

Contrarrazões da parte recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.