EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GIVALDO MORAES DE MENESES em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR (proc. n° 0857665-28.2023.8.18.0140) proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita vindicado. 

Em suas razões, a parte agravante aduz, em síntese, que é necessitada na forma da lei, uma vez que não dispõe de meios para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tendo em vista que é vendedor percebendo a quantia líquida mensal de R$ 4.532,19 (quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), alega ainda que é pai solteiro, arcando com as despesas de seu filho e todas as despesas da sua casa. 

Daí que, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sendo-lhe concedida a Assistência Judiciária Gratuita, e que, ao final, o Agravo seja conhecido e provido, consolidando-se o benefício. 

Em Decisão constante no ID.: 17425839, fora deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando o regular trâmite processual da ação, até o pronunciamento definitivo desta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível. 

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada (ID.: 17158030), pugnando pelo improvimento do recurso. 

É o relatório. 

VOTO DO RELATOR 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do AGRAVO interposto. 

2- DO MÉRITO 

O recurso interposto pela parte autora merece provimento, conforme delineado nos fundamentos que seguem. 

A concessão da Justiça Gratuita está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõem sobre a isenção de custas e despesas processuais àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O instituto visa assegurar o acesso ao Judiciário, direito fundamental protegido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), resguardando o direito de todos, independente de sua capacidade financeira. 

O CPC, em seu art. 99, §3º, presume como verdadeira a declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural, estabelecendo uma presunção iuris tantum de hipossuficiência, a qual se mantém até que provas em sentido contrário venham a desconstituí-la. Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para concessão do benefício, exceto quando existirem elementos que comprovem a ausência de necessidade da parte, o que não ocorrera nos presentes autos. 

Nesta linha, este Tribunal de Justiça também reconhece que, para a concessão da Justiça Gratuita, basta que a parte demonstre, por meio de declaração formal, sua insuficiência de recursos. A representação por advogado particular, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 201400010008370, julgado em 09.09.2021 pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, no qual o Desembargador Relator Oton Mário José Lustosa Torres destacou que "para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a representação por advogado particular não afasta o direito ao benefício". 

No caso em análise, a parte autora apresenta rendimento mensal líquido de R$ 4.532,19, comprometido com despesas fixas, como o sustento de seu filho, parcelas de financiamento e demais custos básicos de manutenção. Tal condição financeira, somada à declaração de insuficiência, torna verossímil a alegação de que os custos processuais comprometem o sustento próprio e familiar. A manutenção da decisão agravada implicaria, de forma prática, em obstáculo à continuidade da demanda, frustrando o direito de acesso ao Judiciário. 

Ainda, deve-se observar que o entendimento consagrado na Lei nº 1.060/50 (art. 4º) e no Código de Processo Civil (art. 99, §3º) é o de que a concessão da Justiça Gratuita não exige comprovação exaustiva de pobreza, mas sim uma avaliação de plausibilidade e verossimilhança dos dados apresentados. Cabe à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência quando contestar o benefício, o que não ocorre no presente caso, já que os argumentos contrários se fundamentaram apenas na ausência de documentação adicional, sem apresentação de elementos que contradigam a situação econômica do agravante. 

Neste contexto, encontram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris, que se evidencia na condição financeira do agravante, e do periculum in mora, pela possibilidade de cerceamento do acesso à justiça em caso de manutenção do indeferimento do benefício. A situação de hipossuficiência, conforme demonstrada nos autos, é legítima e justifica a concessão da gratuidade para garantir o exercício pleno dos direitos da parte autora. 

3- DISPOSITIVO 

Em face do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando os termos da Decisão ID.: 17425839, eis que presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela requestada. 

É o voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando os termos da Decisão ID.: 17425839, eis que presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela requestada. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2024.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO