Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado que não teria contratado, pedindo a devolução em dobro dos valores e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, além da necessidade de se verificar se houve má-fé no ajuizamento da demanda, com alteração deliberada da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a natureza de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da apelante e o caráter alimentar de seus rendimentos previdenciários. O banco, em sua contestação, apresentou documentos que comprovam a regularidade do contrato impugnado, incluindo a cópia do contrato assinado (Num. 15413503 – Pág. 2/6) e o comprovante de transferência do valor contratado (Num. 15413502 – Pág. 1). Esses elementos evidenciam a validade do negócio jurídico, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. A parte apelante não demonstrou a existência de vícios capazes de anular o contrato nem comprovou que os descontos realizados foram indevidos ou que não houve transferência dos valores contratados. O princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer, considerando que o contrato foi celebrado de forma regular, sem coação ou imposição, e a execução do negócio se deu conforme pactuado. A alegação da apelante de não reconhecimento do empréstimo, diante das provas documentais apresentadas pelo banco, caracteriza comportamento contrário aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a fixação de multa por litigância de má-fé em nove por cento (9%) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado é válido quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a transferência dos valores. 2. A inversão do ônus da prova se aplica em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. 3. A litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 77, 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 20140110819272, Rel. Fernando Habibe, j. 16/05/2018. TJ-MG, AC 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31/08/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801949-44.2022.8.18.0045 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801949-44.2022.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCA ALVES SOARES

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado que não teria contratado, pedindo a devolução em dobro dos valores e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, além da necessidade de se verificar se houve má-fé no ajuizamento da demanda, com alteração deliberada da verdade dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se a natureza de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da apelante e o caráter alimentar de seus rendimentos previdenciários.

2. O banco, em sua contestação, apresentou documentos que comprovam a regularidade do contrato impugnado, incluindo a cópia do contrato assinado (Num. 15413503 – Pág. 2/6) e o comprovante de transferência do valor contratado (Num. 15413502 – Pág. 1). Esses elementos evidenciam a validade do negócio jurídico, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil.

3. A parte apelante não demonstrou a existência de vícios capazes de anular o contrato nem comprovou que os descontos realizados foram indevidos ou que não houve transferência dos valores contratados.

4. O princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer, considerando que o contrato foi celebrado de forma regular, sem coação ou imposição, e a execução do negócio se deu conforme pactuado.

5. A alegação da apelante de não reconhecimento do empréstimo, diante das provas documentais apresentadas pelo banco, caracteriza comportamento contrário aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a fixação de multa por litigância de má-fé em nove por cento (9%) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

---

Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado é válido quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a transferência dos valores. 2. A inversão do ônus da prova se aplica em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. 3. A litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 77, 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada:

• TJ-DF, 20140110819272, Rel. Fernando Habibe, j. 16/05/2018.

• TJ-MG, AC 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31/08/2021.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA ALVES SOARES para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não realizou.

Requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou aos autos documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, Num. 15413501 – Pág. 1/7, sustentando, em síntese, a regularidade do contrato; a comprovação de transferência do valor a ausência de dano moral e material; dentre outros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Colacionou aos autos documentos, dentre eles, a cópia do aludido contrato, Num. 15413503 – Pág. 2/6 e comprovante de entrega do valor objeto do contrato, Num. 15413502 – Pág. 1.

Réplica, Num. 15413506 – Pág. 1/5.

Por sentença, Num. 15413566 – Pág. 1/3, o d. Magistrado singular assim julgou:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.

Fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência por 5 (cinco) anos, ante a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor .”

Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 15413569 – Pág. 1/10, ratificando, em síntese, todos os termos apresentados inicial, especialmente a ausência de comprovante de transferência, com o pedido de reforma da sentença, para procedência dos pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, Num. 15413573 – Pág. 1/10, requerendo a manutenção da sentença

Recebido o recurso em ambos os efeitos, Num. 16470017 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

O recurso merece ser conhecido, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade, passando assim, a sua análise.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Afirmou a parte apelante que não realizou o contrato ora impugnado, nem autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

O MM. Juiz, analisando detidamente os documentos constantes nos autos, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso em tela, verifico que a parte apelante limitou seus argumentos recursais na alegação de não ter conseguido o banco apelado demonstrar a regularidade do pacto, nem apresentado o comprovante de transferência do valor.

Dito isto, tenho que o banco, quando da apresentação de sua contestação, colacionou aos autos cópia do aludido contrato, Num. 15413503 – Pág. 2/6 e comprovante de entrega do valor objeto do contrato, Num. 15413502 – Pág. 1.

Nesta senda, deve-se ressaltar que contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Por fim, devo verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.”

Sendo assim, tenho que a parte apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter validade o negócio jurídico pela simples alegação de não celebração, é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas nos autos demonstram, com uma clareza solar, a legalidade do pacto e das consequentes cobranças dele advindas.

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Para a formalização dos contratos é necessário o encontro da vontade das partes: o chamado consenso. Assim, a autonomia da vontade é elemento vital na formação dos negócios jurídicos.

Diante de todo o exposto, em que não conseguiu a parte apelante demonstrar que o contrato possui algum vício em sua formalização, tendo os descontos sido autorizados, tenho que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Está-se, portanto, diante de uma contratação, a priori, regular. Eventual fraude e/ou outra irregularidade deveriam ter sido provadas pela apelante.

Necessário esclarecer, por oportuno, que as razões recursais da parte apelante beiram a ausência de dialeticidade, haja vista que não houve menção sobre o acolhimento do pedido de prescrição formulado em contestação quando da sentença, motivo pelo qual tal alegação não será tratada neste recurso.

Assim, pelas razões expostas, tenho que a sentença não merece reforma.

Entretanto, deve-se acrescer ao julgamento a litigância de má-fé, registrando-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio.

É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente, em atenção ao art. 595 do CC.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

FIXO, de ofício, multa processual em nove por cento (9%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.

É o voto.

 

 

Teresina, 02/12/2024