Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em que a autora alega ter contratado apenas o empréstimo consignado convencional e não foi informada que a contratação seria por meio de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (ID. 18877139). 

Sobreveio sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, in verbis (ID. 18877269): 

Do exposto, com base nas razões expendidas, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 38, parágrafo único e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. 

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 e ss. do CPC/15; 

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. 

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. 

Intimem-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs recurso inominado (ID. 18877270), alegando, em síntese, relação de consumo; cobrança indevida referente ao RMC; venda casada; vulnerabilidade; dano moral. Por fim, requer que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 18877272). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando aos atos, observo que a autora não discorre em sua peça as circunstâncias em que ocorreram os fatos, e que de fato é genérica a causa de pedir apontada na inicial, não tendo demonstrado o quantum entende devido a título de danos materiais ou mesmo o período em que alega ocorrem os descontos, impossibilitando, portanto, a prolação de sentença líquida nos autos. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à recorrente, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.