JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0803259-73.2021.8.18.0028 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0803259-73.2021.8.18.0028

REQUERENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamante: MIRELA SANTOS NADLER, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

APELADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL

Advogado(s) do reclamado: MORGANA NUALLA CASTELO BRANCO HOLANDA, CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0803259-73.2021.8.18.0028

REQUERENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO 
Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A, MIRELA SANTOS NADLER - PI3578-A, VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A

APELADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL

Advogados do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA - PI3778-A, MORGANA NUALLA CASTELO BRANCO HOLANDA - PI5124-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS ENFERMEIROS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUÍ pleiteando a condenação do Município Reclamado no pagamento da Contribuição Sindical dos enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem pertencentes a seus quadros de funcionários dos anos de 2015, 2016 e 2017, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, adicionado de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, conforme previsão legal.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, na ação proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUÍ – SENATEPI julgo procedente os pedidos da inicial para condenar o requerido MUNICIPIO DE FLORIANO-PI ao pagamento da Contribuição Sindical dos enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem pertencentes a seus quadros de funcionários dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Em relação ao crédito do exequente do autor relativo ao ano de 2017, deverá, em momento oportuno, requerer a dedução dos valores recolhidos nos autos da Ação de Consignação da Justiça do Trabalho.

O descumprimento das obrigações acima descritas importará na execução de 15% do valor correspondente ao imposto sindical do ano de 2015 a 2017, considerando-se a remuneração paga em março de 2015 a 2017 aos servidores, a ser liquidado com acréscimo de juros e correção descritos acima, acrescida ainda de multa de 10% (artigos 139 e 537, NCPC), em favor do autor.

Deverá incidir sobre o valor devido acréscimo de correção monetária de acordo com os índices IPCA-E, incidindo a partir da data em que a parcela deveria ter sido adimplida, e juros, os quais deverão ser calculados nos termos do art. 1º F, da Lei n. 9494/97, a partir da citação.

Em atenção ao disposto no artigo 85, §4, II, do CPC, incabível a definição do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença e condenação da Fazenda Pública. Tal percentual somente poderá ser analisado após a liquidação do julgado.

Como não se trata de condenação em valor líquido, determino a remessa necessária do feito, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC.

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte ré interpôs recurso alegando, em síntese: da nulidade absoluta de todos os atos ocorridos em razão da incompetência da justiça do trabalho; da contribuição sindical; do trâmite de ação com o mesmo objeto pendente de recurso; da livre associação; descumprimento da publicação em edital; da ausência de prévio lançamento; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente foi intimado do inteiro teor da sentença em 16-06-2023. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 19-06-2023 (segunda-feira), findando em 30-06-2023 (sexta-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 26-07-2023, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

 Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 05/12/2024