poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801625-67.2022.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
APELANTE: MARIA HELENA BRITO DE SOUZA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA BRITO DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada em face do BANCO PAN S.A.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso foi protocolado após extrapolado o prazo para sua interposição, consoante se extrai da certidão (id. 13174045).

Instado a se manifestar, o recorrente reconheceu o equívoco, ao tempo em que afirmou que promoveu a juntada de cópia dos autos, quando, na verdade, pretendia protocolar o recurso de apelação (id. 18468368). Por conseguinte, requer o recebimento da apelação no estado em que se encontra.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da intempestividade recursal

Da análise doas autos, conforme relato, verifica-se que o presente recurso foi protocolado, contudo sem nenhum conteúdo, consoante se extrai da certidão (id. 13174045).

Nesse contexto, em consulta ao expediente de primeiro grau, constata-se que o prazo fim para a interposição do recurso de apelação seria 19/04/2023. No entanto, em 18/04/2023, a recorrente atravessou petição classificada como “apelação” (Id. 13174042), apenas reproduzindo os autos, sem qualquer recurso inserido. Posteriormente, em 09/05/2023, apresentou, de fato, o recurso (Id. 13174049).

Desta forma, tendo o recurso sido interposto após o transcurso do prazo, constata-se a intempestividade recursal.

Sobre o tema, prevê o art. 932, III do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Assim, dada a intempestividade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator