JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERIA AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800451-70.2023.8.18.0143 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800451-70.2023.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: EDENILDO VIEIRA BORGES

Advogado(s) do reclamado: GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERIA AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta que efetuou uma compra de um Iphone 12 ProMax, no valor de R$ 4.983,85 (parcelado em 6x), pelo site AliExpress, no seu cartão Ourocard Visa Fácil. Afirma que pela demora na entrega, cancelou a compra e solicitou junto à instituição financeira o estorno das parcelas pagas e o cancelamento da cobrança das demais parcelas, o que não aconteceu.

A sentença de ID 18759450, julgou procedente a presente ação para: deferiri, por conseguinte, a devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas pela instituição financeira, em montante a ser apurado por meio de mero cálculo aritmético quando do cumprimento da sentença, com a devida correção monetária e juros legais a contar de cada pagamento realizado pelo promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09; condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge;

 Em suas razões (ID 18759451) sustenta o recorrente em síntese: processo de chargeback. relação entre cliente e fornecedor; inexistência de danos morais; do montante indenizatório; pedido de repetição do indébito – ausência de cobrança indevida. Por fim, requer seja recebido o presente Recurso Inominado, em ambos os efeitos, e, ao final, seja reformada a sentença recorrida, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (ID 18759458). 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar as preliminares arguidas. 

Passo ao mérito. 

Restou evidenciada nos autos a falha na prestação de serviços do réu ao não realizar o estorno, procedendo com o lançamento de parcelas referentes a compra cancelada na fatura de cartão de crédito do autor.

Ademais, tem-se que o autor teve que abrir mão de tempo útil para a resolução da linde de forma administrativa, não obtendo êxito e frustrando o seu ânimo, caracterizando a teoria do desvio produtivo e gerando um dano extrapatrimonial indenizável. 

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos fundamentos.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.