DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. A parte apelante alega não ter contratado o empréstimo, questionando a idoneidade da documentação apresentada pela parte contrária e requerendo a reforma da decisão para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) a validade das preliminares suscitadas em contrarrazões, referentes à ausência de preparo recursal e à suposta inobservância do princípio da dialeticidade; e(ii) no mérito, a existência de elementos suficientes para comprovar a celebração regular do contrato de empréstimo impugnado pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ausência de preparo recursal, uma vez que a gratuidade da justiça foi devidamente concedida à parte apelante, tanto na instância de origem quanto na recursal. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso ataca de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, buscando a reforma com base na inexistência do contrato de empréstimo e na ausência de provas de transferência do valor contratado. Quanto ao mérito, reconhece-se que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira, consistentes em cópia do contrato assinado e comprovante de transferência do valor contratado, são suficientes para demonstrar a regularidade do negócio jurídico. A parte apelante não apresenta provas que sustentem a alegação de fraude ou nulidade do contrato, descumprindo o ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. A jurisprudência mencionada reforça que, diante de documentação idônea apresentada pela instituição financeira e da ausência de comprovação de vícios pela parte autora, prevalece a presunção de validade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado e comprovante de transferência, é suficiente para comprovar a regularidade de negócio jurídico impugnado. A parte autora que alega a inexistência de contrato ou fraude deve comprovar suas alegações, sob pena de improcedência da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0004260-54.2023.8.17.3110, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 16.04.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800706-90.2022.8.18.0069 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800706-90.2022.8.18.0069

APELANTE: LODONISA PEREIRA RAMOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. A parte apelante alega não ter contratado o empréstimo, questionando a idoneidade da documentação apresentada pela parte contrária e requerendo a reforma da decisão para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) a validade das preliminares suscitadas em contrarrazões, referentes à ausência de preparo recursal e à suposta inobservância do princípio da dialeticidade; e
   (ii) no mérito, a existência de elementos suficientes para comprovar a celebração regular do contrato de empréstimo impugnado pela parte apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Afasta-se a preliminar de ausência de preparo recursal, uma vez que a gratuidade da justiça foi devidamente concedida à parte apelante, tanto na instância de origem quanto na recursal.
2. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso ataca de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, buscando a reforma com base na inexistência do contrato de empréstimo e na ausência de provas de transferência do valor contratado.
3. Quanto ao mérito, reconhece-se que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira, consistentes em cópia do contrato assinado e comprovante de transferência do valor contratado, são suficientes para demonstrar a regularidade do negócio jurídico.
4. A parte apelante não apresenta provas que sustentem a alegação de fraude ou nulidade do contrato, descumprindo o ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, I, do CPC.
5. A jurisprudência mencionada reforça que, diante de documentação idônea apresentada pela instituição financeira e da ausência de comprovação de vícios pela parte autora, prevalece a presunção de validade do contrato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado e comprovante de transferência, é suficiente para comprovar a regularidade de negócio jurídico impugnado.
2. A parte autora que alega a inexistência de contrato ou fraude deve comprovar suas alegações, sob pena de improcedência da ação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0004260-54.2023.8.17.3110, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 16.04.2024.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800706-90.2022.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: LODONISA PEREIRA RAMOS 
Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame APELAÇÃO interposta por Lodonisa Pereira Ramos, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO declaratória de inexistência de débito C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta contra o Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena, ainda, a parte apelante no pagamento das custas e honorários advocatícios, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Inconformada, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Finalmente, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais.

Nas contrarrazões, o apelado suscita, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ausência de preparo, tendo em vista indeferimento da gratuidade judiciária à parte apelante, bem como, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante. 

 

 

 

 

 

 

VOTO

Inicialmente, afasto as preliminares alegadas em sede de contrarrazões. A um, porque restou deferida a gratuidade judiciária à parte apelante, tanto no juízo singular, conforme Id. 17440801, mantendo a benesse nessa esfera recursal e, a dois porque o apelo em análise restou suficientemente motivado, combatendo, especificamente, os pontos da sentença recorrida, já que, facilmente se pode observar que a apelante busca a reforma para o fim de que sejam jugados procedentes os pleitos iniciais, relativo à declaração de nulidade do contrato de empréstimo, objeto da lide.

Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal.

 No tocante ao mérito, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pela parte apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, às fls. 7, 11 a 13, Id. 17440805 e o comprovante de transferência do valor contratado, à fl. 06, Id. 17440804. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece:

 APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante sustenta a inexistência do contrato e aponta fraude na contratação, além de questionar a validade da contratação eletrônica e alegar violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Banco BMG, apelado, apresentou elementos que comprovam a validade e regularidade do contrato, identificando o signatário (data e hora, fotografias (selfie) do apelante no ato da contratação, demais documentos pessoais, IP e localização. 3. Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas que sustentem a alegação de fraude ou vício na contratação, sendo os elementos apresentados pelo apelado suficientes para comprovar a existência e validade do negócio jurídico. 4. Nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0004260-54.2023.8.17.3110. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator - (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004260-54.2023.8.17.3110, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))

Com estes fundamentos, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo apelante, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça a ele deferida.

 

Teresina, 12/02/2025