Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que a autora objetiva a declaração da isenção do Imposto de Renda, bem como condenar o Estado do Piauí na obrigação de restituir o imposto de renda descontado dos proventos de aposentadoria da autora, no período compreendido entre maio de 2019 até a presente data e o pagamento das parcelas vincendas, perfazendo o valor total da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - ID. 18870380. 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, in verbis (ID. 18870413): 

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar inexistência de relação jurídica entre a autora MARIA DAS GRAÇAS BORGES VIEIRA e o ESTADO DO PIAUÍ cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria desde maio de 2019 (concessão da aposentadoria), conforme requerido na exordial, bem como condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar à autora o valor de R$ 2.996,25 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, referente aos indevidos descontos do imposto de renda de março e abril de 2021, quando a autora dele já era isenta, por fim, JULGO IMPROCEDENTE as parcelas referentes aos meses de maio a dezembro de 2019, janeiro a dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, maio a agosto de 2021, ante a ausência/insuficiência de provas com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09 

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). 

P.R.I.C. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora opôs embargos de declaração (ID. 18870916), o qual não foi acolhido (ID. 18870921). 

Lado outro, o réu interpôs recurso inominado (ID. 18870915), alegando, em síntese, da ilegitimidade passiva do Estado para restituir os valores atinentes ao imposto de renda; que a autora não demonstrou os requisitos para obter a isenção do imposto de renda. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 18870927). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando aos autos, observo que a autora demonstra estar acometida de neoplasia maligna, tendo direito à isenção do Imposto de Renda, conforme o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, inclusive com o reconhecimento do requerido que deixou de efetuar a retenção do tributo, conforme documentação anexada aos autos. 

Em que pese a alegação da Administração quanto a ilegitimidade do Estado em restituir a autora, quanto aos valores retidos a título de imposto de renda, verifico que não merece acolhimento a referida tese. 

A Constituição Federal dispõe no seu artigo 157, inciso I, que pertencem aos estados e ao Distrito Federal: “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado para figurar na presente demanda. 

Nesses termos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei n. 12.153/2009: 

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”  

Lei n. 9.099/1995: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID. 18870413 por seus próprios e jurídicos fundamentos.  

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação. 

É como voto.   

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.