poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0763967-63.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Castelo do Piauí/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Jaylles José Ribeiro Fenelon (OAB/PI Nº 11.157)

PACIENTE: José Severo Lima

EMENTA

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

O advogado Jaylles José Ribeiro Fenelon impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de José Severo Lima e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI.

O impetrante alega, em resumo: que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 180 do CP e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003; que o decreto preventivo não ostenta fundamentação idônea; que são cabíveis medidas cautelares diversas do cárcere. Requer a concessão da liminar, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais consta a decisão desafiada.

O Desembargador Plantonista negou o pedido liminar e solicitou informações à autoridade coatora, as quais foram prestadas no id. 20689809.

O impetrante peticionou requerendo a desistência do Habeas Corpus (id. 20834445).

Após, a advogada Camila Bandeira de Oliveira Meneses requereu a desconsideração da petição de desistência do Habeas Corpus (id. 20959212). Juntou substabelecimento sem reserva de poderes (id. 20959214).

Os advogados Odair José Lima da Silva e Marcos Vinicius Brito Araújo peticionaram alegando que o substabelecimento realizado pelo advogado Jaylles José Ribeiro Fenelon é nulo, porquanto o paciente já havia revogado os poderes conferidos a ele. Requereram, ao final, a homologação do pedido de desistência anteriormente formulado. Juntaram procuração (id. 20964800).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 91, inciso XIV do RITJPI, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos”.

Portanto, aplicando a analogia, cumpre ao relator homologar os pedidos de desistência de Habeas Corpus.

Por oportuno, registra-se que a impetração de habeas corpus independe de procuração ou mesmo de aquiescência da parte. Desse modo, o fato do impetrante ter substabelecido seus poderes a outra advogada não a autoriza a requerer a deconsideração do pedido de desistência anteriormente formulado. De toda forma, ao que tudo indica, tal substabelecimento foi feito após a revogação dos poderes do substabelecente, tornando-o inválido.

Em virtude do exposto, tendo em vista a petição de id. 20834445, homologo a desistência e extingo o presente Habeas Corpus, com fundamento nos art. 485, VIII, do CPC¹ e art. 91, inciso XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça².

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

1 Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VIII - homologar a desistência da ação;

2 Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres e legais e deste Regimento:

(…)

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;