PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0765116-94.2024.8.18.0000

 RECORRENTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 RECORRIDO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

  ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, pela qual designou audiência de acolhimento nos autos do processo nº 0803165-14.2024.8.18.0031, para fins de manutenção ou revogação da medida protetiva, em favor de MARIA REJANE FARIAS DE CARVALHO e contra FRANCISCO CLÁUDIO SILVA DE FARIAS.

É o sucinto relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

No contexto dos fatos, pela decisão agravada o juízo a quo designou audiência de acolhimento para 26 de novembro de 2024, às 08h20min, com o intuito de verificar a necessidade de manutenção das medidas protetivas concedidas.

De se notar que a decisão agravada, prolatada pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - Piauí, limitou-se a designar audiência para o fim de averiguar a necessidade de manutenção da medida protetiva já deferida.

Desse modo, o recurso de agravo de instrumento rechaçando decisão proferida pelo Juízo criminal deve recair sob a competência de uma das Câmaras Criminais deste Tribunal, consoante o art. 86, III, do Regimento Interno deste TJPI. Observe-se:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: (Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

(…)

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

Apesar dessa disposição o presente recurso foi distribuído a esta 4ª Câmara Especializada Cível, o que se mostra em evidente equívoco, no particular, a incompetência deste órgão para processo e julgamento do recurso.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator