poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802347-60.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: IRICELIO DE CARVALHO BORGES
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DO STF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta por Iricélio de Carvalho Borges contra sentença (ID. 16346029) lavrada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, decretou a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em suas razões (ID.16346032), a parte Autora alega que o marco inicial da contagem é a data do trânsito em julgado da sentença que determinou a nomeação do autor e não a data da nomeação, como assim considerou o juízo a quo. Nesse contexto, o requerente afirma que, considerando a data do trânsito em julgado da sentença, bem como o período de suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, não transcorreu o período de 3 anos até o ajuizamento da ação, razão pela qual a sentença merece reforma.

Nas contrarrazões (ID. 16346038), a Apelada, preliminarmente, aponta a incompetência da justiça comum para julgar a lide, bem como reitera a prescrição apontada pelo juízo de primeiro grau. No mérito, alega a inexistência de preterição do candidato e, ao final, requer a manutenção da sentença.

Pois bem.

Inicialmente, vale informar que o Requerente foi aprovado para o cargo de “Suporte Administrativo” no concurso público realizado pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Companhia Energética do Piauí – CEPISA sucedida pela Equatorial), regido pelo Edital nº 01/2014 (16345789), homologado em 09/09/2014 (ID. 16345750).

Contudo, sua admissão somente ocorreu em 11/12/2017 (ID. 16345791), por meio de decisão da Justiça do Trabalho (Acórdão nº 0001823-04.2016.5.22.0004), publicada em 27/04/2017.

Por oportuno, cita-se o trecho do supracitado acórdão:

Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2017, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, LIANA CHAIB e MANOEL EDILSON CARDOSO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar, inclusive em sede de antecipação de tutela (tutela de urgência), a COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA a contratar imediatamente o autor no cargo de SUPORTE ADMINISTRATIVO, nos termos previstos no edital do concurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), reversível ao obreiro, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 497 do atual CPC.

Considerando que a Contratante adota o regime celetista de pessoal e que o caso envolve demanda relacionada a fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal, vale registrar que, conforme modulação fixada pelo STF no tema 992 de repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 960.429/RN, "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

No caso dos autos, o acórdão que determinou a nomeação do Requerente foi publicado em 27/04/2017, ou seja, antes de 6 de junho de 2018, o que, nos termos do Tema nº 992 supracitado, configura a incompetência da Justiça Comum.

Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência desta Justiça Estadual, razão pela qual declino da competência para a Justiça do Trabalho.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de outubro de 2024.