RECURSO INOMINADO. IDOSO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM ABRIGO PÚBLICO. DEVER DO ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS. GARANTIR A DIGNIDADE E BEM-ESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804026-49.2023.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804026-49.2023.8.18.0123

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SUED ALMEIDA DOS SANTOS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. IDOSO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM ABRIGO PÚBLICO. DEVER DO ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS. GARANTIR A DIGNIDADE E BEM-ESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804026-49.2023.8.18.0123

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: SUED ALMEIDA DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Mantenho a tutela de urgência de natureza antecipada concedida no id.49456431.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Irresignado com a r. sentença, o Estado do Piauí sustentou em suas razões recursais: ausência de negativa de tratamento por parte do estado; violação ao princípio da separação dos poderes. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em todos seus termos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Os recorrentes devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/12/2024