EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 85, §8º, do CPC, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerando que, no presente caso, a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atribuído à condenação não se mostrou razoável e adequado aos elementos da demanda, a verba honorária deve ser fixada com base no que dispõem os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817429-05.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817429-05.2021.8.18.0140

APELANTE: DJACI GOMES CHAVES

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, RENATA CASTRO DE MENEZES, RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 85, §8º, do CPC, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

2. Considerando que, no presente caso, a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atribuído à condenação não se mostrou razoável e adequado aos elementos da demanda, a verba honorária deve ser fixada com base no que dispõem os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0817429-05.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: DJACI GOMES CHAVES 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogados do(a) APELADO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393-A, RENATA CASTRO DE MENEZES - PA14350-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por Gustavo Henrique Macedo de Sales, contra sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, ajuizada por DJACI GOMES CHAVES em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

 

Na sentença (ID.18271038), o Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Na ocasião, condenou a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Em suas razões recursais (ID.18271044), Gustavo Henrique Macedo de Sales, que representou em juízo a parte autora, pretende, em síntese, a reforma da sentença para majorar a condenação em honorários advocatícios. Argumenta que em virtude do baixo valor da causa a verba sucumbencial ficou estabelecida em R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

 

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID.18271049), argumentado, preliminarmente, ausência de preparo recursal e que o proveito econômico obtido corresponde a menos de 10% do valor pleiteado. Por fim, requer seja mantida a condenação em honorários conforme estabelecida na sentença de primeiro grau.

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID.18904654).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, Data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

VOTO

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Tendo em vista que a presente Apelação encontram-se os requisitos intrínseco e extrínsecos de admissibilidade, conheço da presente apelação.

II – DO MÉRITO

 

A questão posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida.

 

Analisando os presentes autos, verifico que, de fato, a sentença merece reparos.

 

Acerca do tema, o art. 85 do CPC, estabelece que:

 

 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifado).

 

No caso em exame, a condenação foi no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de forma que a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, perfaz a quantia de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), o que não se mostra razoável.

 

Nesse sentido, inclusive a jurisprudência. Vejamos:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 2 - Verificando-se que a fixação de honorários advocatícios com base em percentual do valor da causa não se mostra razoável e adequado aos elementos da demanda, mormente levando-se em conta o baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00), a verba honorária deve ser fixada com base no que dispõem os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Apelação  Cível  provida. (Acórdão 1320221, 07119438320198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 11/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei)

 

Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e estabelecer a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), observando o disposto no art. 85, § 2º e §8º do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, 25/11/2024