EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO E TED EXISTENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800322-29.2023.8.18.0155 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800322-29.2023.8.18.0155

RECORRENTE: LUIS FAUSTINO DAS NEVES

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO E TED EXISTENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800322-29.2023.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: LUIS FAUSTINO DAS NEVES 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alegou ter recebido descontos referentes a parcelas de empréstimos consignados no valor de R$134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos) que totalizaram o montante de R$268,18 (duzentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) até o momento de ingresso da ação. Alega nunca ter firmado qualquer tipo de contratação com o requerido e desconhece totalmente a origem da cobrança. Nesse viés, requereu: a gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de qualquer relação contratual; o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Recorrido; a indenização por danos morais com a devida restituição em dobro do descontado; a suspensão dos descontos mensais na conta do autor.  

Devidamente intimado,  o requerido apresentou contestação alegando: a ausência de provas mínimas indispensáveis à propositura da ação; a existência e a legitimidade do acordo celebrado entre as partes; a impossibilidade de condenação em indenização de qualquer natureza; litigância de má-fé; no caso de eventual condenação, que sejam compensados os valores transferidos pelo requerido.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Em face da notícia de falecimento do autor da ação, determinei a intimação do advogado da parte autora para que promovesse a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 51, V, da Lei 9099/95. O patrono, em manifestação Id 47368944, informou que o falecido deixou 4 filhos além da esposa, bem como pediu dilação do prazo para juntar a documentação dos mesmos.”

“(...) Nos Juizados Especiais, vindo o demandante a falecer no curso do procedimento, os seus sucessores têm o prazo de 30 dias para fazer a sua habilitação, se tiverem interesse de prosseguir na causa e o direito deduzido em juízo seja transmissível. No caso dos autos, o advogado da parte não promoveu a habilitação de todos os sucessores, diligência esta que lhe incumbia praticar dentro do prazo estipulado. Diante do exposto, nos termos do artigo 51, V, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito, determinando, por consequência, o arquivamento dos autos.” 

Inconformado com a sentença, o autor, ora Recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado pelo indeferimento equivocado da inicial diante dos documentos necessários apresentados nos autos. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela improcedência dos pedidos recursais e manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra  (ID 57368400). 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto,  NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos. 

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

 

É como voto.