poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801006-26.2022.8.18.0013
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica]
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA GOMES BARROS FEITOSA
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

A recorrente, FRANCISCA MARIA GOMES BARROS FEITOSA, juntou manifestação em ID. 18079205, alegando a nulidade do julgamento e do acórdão de ID nº 17998421, ao argumento de que só foi intimada da pauta de julgamento no dia do início da sessão.

Quanto à questão ora ventilada, pontuo que as intimações de pautas virtuais poderão ser feitas através do Diário de Justiça Eletrônico e por intimação das partes, por meio de seus procuradores, e do representante do Ministério Público, quando for o caso, com 05 (cinco) dias de antecedência do inicio da sessão.

Como prevê o Art. 3° do Provimento Conjunto Nº 56/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE,:

“ Art. 3º Os processos inclusos na pauta da Sessão Virtual serão publicados, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, no Diário de Justiça Eletrônico, e a intimação das partes, por meio de seus procuradores, e do representante do Ministério Público, quando for o caso, com a indicação de que o julgamento do processo se dará de forma eletrônica. “

No caso destes autos, houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e a intimação foi expedida em 10/05/2024 (ID 1986581), para a pauta a ser realizada em  20/05/2024, ou seja, foi respeitado o prazo de 05 (cinco) dias úteis antes do início da sessão. De sorte que não prospera a alegada nulidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade contido no ID  18079205.

Expedientes necessários.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.