Agravo de Instrumento n. 0754638-61.2023.8.18.0000

Processo de origem n. 0831367-67.2021.8.18.0140 (Teresina/4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

Agravante: V Nogueira Lima – ME

Advogado(a): Tiago Vale de Almeida (OAB/PI n. 6.986)

Agravado(a): Estado do Piauí (Procuradoria Geral)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V Nogueira Lima – ME, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução Fiscal (Processo n. 0831367-67.2021.8.18.0140), promovida pelo Estado do Piauí.

Inicialmente, a agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de os efeitos da pandemia do Coronavírus “PERDURAM até a presente data, de forma que seus ainda vem gerando impactos em todos os setores da sociedade, poder público, sistema de saúde, iniciativa privada e, especialmente, na economia”.

Noticia que é optante do Simples Nacional e que “não possui condição financeira para arcar com as onerosas custas processuais, sem prejuízo para o funcionamento da empresa, uma vez que se encontra em situação financeira delicada”.

Alega, em síntese, a ocorrência de prescrição dos créditos tributários dos exercícios anteriores ao ano de 2016 e nulidade por ausência de requisitos legais.

Acrescenta que “cabe DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, gerir o SIMPLES NACIONAL, e não a RECEITA ESTADUAL através da SECRETARIA DA FAZENDA, mesmo porque a Executada não foi excluída de tal regime tributário simplificado”.

À vista disso, requer a concessão do efeito suspensivo ativo, e, ao final seja conhecido e provido o recurso (Id 11330888).

O agravado refuta, em suas contrarrazões, as alegações do agravante, ao tempo em que pugna pelo improvimento do Instrumento e a consequente manutenção da decisão (Id 13067287).

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer por entender que se trata de hipótese que não justifica a sua intervenção (Id 15078042).

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

1. Do juízo de admissibilidade

Antes de determinar o processamento do recurso, cumpre verificar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: i) tempestividade, segundo a qual o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei; ii) preparo, ou pagamento das taxas judiciais fixadas pelo Tribunal; e iii) regularidade formal, consistente na apresentação de peças obrigatórias.

De início, cumpre relembrar que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, de forma que cabe ao recorrente comprová-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, exceto no caso de beneficiário da justiça gratuita.

A respeito do tema, dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

In casu, a agravante formulou requerimento de gratuidade, contudo, deixou de acostar à inicial documentos comprobatórios de despesas e receitas, de forma a possibilitar a apreciação do referido pedido, razão pela qual foi determinada sua intimação para comprovar a hipossuficiência alegada (Id 17578235).

Contudo, a agravante, mesmo intimada, ao invés de atender ao comando judicial, manteve-se inerte (Id 17705921).

Ato contínuo, foi-lhe indeferido o benefício da AJG, oportunizando-lhe prazo para quitar as custas recursais (Id 19710548).

Verifica-se que, mesmo devidamente intimada (Id 19724365), a agravante, mais uma vez, não atendeu ao comando judicial.

Portanto, considerando que a agravante não demonstrou o recolhimento do preparo, como ainda deixou de cumprir a determinação que lhe fora imposta, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

A propósito, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

2. Do dispositivo

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, em face da sua deserção, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 1.007; 485, inciso III, e art. 932, todos do CPC c/c o art. 91, inciso VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

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