Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento recurso em ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O acórdão anterior concluiu pela ausência de comprovante de depósito do valor contratado e reduziu o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão e contradição no acórdão referente à necessidade de dedução da quantia creditada à parte embargada; (ii) definir se cabe discutir contrato anterior não incluído na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de Embargos Declaratórios visa sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. A análise do acórdão revela contradição quanto à dedução da quantia creditada em favor da parte embargada, que deve ser considerada para a compensação. O banco, ao alegar que o contrato impugnado decorre de renegociação, deve provar essa alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a dedução de valores disponibilizados em favor da parte embargada na decisão. 2. A discussão sobre contrato anterior deve ser provada pela parte que a suscita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ/PI, Súmula nº 18. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800207-26.2019.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800207-26.2019.8.18.0065

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

EMBARGADO: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento recurso em ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O acórdão anterior concluiu pela ausência de comprovante de depósito do valor contratado e reduziu o valor da indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão e contradição no acórdão referente à necessidade de dedução da quantia creditada à parte embargada; (ii) definir se cabe discutir contrato anterior não incluído na demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso de Embargos Declaratórios visa sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.

2. A análise do acórdão revela contradição quanto à dedução da quantia creditada em favor da parte embargada, que deve ser considerada para a compensação.

3. O banco, ao alegar que o contrato impugnado decorre de renegociação, deve provar essa alegação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos.

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Tese de julgamento: 1. É cabível a dedução de valores disponibilizados em favor da parte embargada na decisão. 2. A discussão sobre contrato anterior deve ser provada pela parte que a suscita.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: TJ/PI, Súmula nº 18.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 16608786) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra o acórdão Id 16436079, cuja ementa revela o seguinte teor:

 

”EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

1. Verifica-se que não consta comprovante de transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula nº 18 do TJ/PI.

 

2. Levando em consideração o potencial econômico da parte apelante, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para reduzir para cinco mil reais (R$ 5.000,00), o valor do dano moral a ser pago à parte apelada, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.

 

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.”

 

Sustenta a parte embargante que houve omissão no acórdão, por considerar que não caberia ao banco discutir o contrato anterior, visto não ser objeto da ação, bem como contradição sobre a necessidade de dedução da quantia creditada em favor da parte embargada.

 

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 18504276), requerendo a rejeição dos Embargos.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

O recurso de Embargos Declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

 

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

 

Tratando acerca das referidas hipóteses de cabimento do susomencionado recurso aclaratório, os respeitáveis processualistas Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha¹ assim se manifestam, especifica e respectivamente, acerca da omissão:

 

Omissão: “(...) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-se examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.”

 

Observa-se, de fato, a existência de contradição quanto à necessidade de dedução da quantia creditada em favor da parte embargada.

 

Vê-se que o acórdão traz em sua fundamentação que o banco não comprovou a integral transferência/pagamento da quantia supostamente contratada:

 

“É incontroverso nos autos que a quantia supostamente contratada equivale a dois mil e quarenta e dois reais e dezenove centavos (R$ 2.042,19), conforme se pode constatar através do Extrato do INSS (Id 6609852). Contudo, o Banco requerido demonstra, através do documento de transferência (“TED” – Id 6610715), que liberou em favor da parte autora somente a quantia de um mil, quinhentos e dois reais e quatorze centavos (R$ 1.502,14).”

 

Assim, existindo valor disponibilizado à parte embargada, ainda que de forma parcial, deve ser determinada a compensação, restando constatada a contradição, razão pela qual se acolhe os Embargos de Declaração para suprir tal vício apontado.

 

Pugna também a parte embargante para que se consigne no acórdão sobre o não cabimento do banco discutir o contrato anterior, visto não ser objeto da ação.

 

Todavia, verifica-se que tendo o Banco suscitado que o contrato impugnado teve como objeto a renegociação de outro contrato bancário, cabia a este a prova do alegado.

 

Observa-se assim que o inconformismo não merece prosperar, uma vez que a questão fora contemplada corretamente no acórdão.

 

Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL ACOLHIMENTO destes Embargos Declaratórios, apenas para sanando a contradição existente, constar na parte dispositiva do acórdão “determinar à parte apelada a devolver à instituição financeira o valor disponibilizado em sua conta, devidamente corrigido, permitida a compensação com as quantias devidas pelo apelado.”

 

 

É o voto.

 

1DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 252/255.

 

Teresina, 28/11/2024