RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SEGURO LAR PROTEGIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801008-14.2024.8.18.0146 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 13/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801008-14.2024.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO BORGES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SEGURO LAR PROTEGIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801008-14.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO BORGES DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA - PI19499-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que estava ocorrendo um desconto relativo a um “seguro lar protegido” na sua conta de energia no valor de R$13,90 (treze reais e noventa centavos), entre os meses de março de 2022 até janeiro de 2023, do qual não realizou a contratação e nem reconhece do que se trata tais cobranças.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos, in verbis:

“Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora a fim de:

1) declarar a nulidade do contrato de seguro objeto da lide;

2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal;

3) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária nos termos da Súmula 54 do STJ.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, regularidade dos procedimentos adotados, inexistência de danos morais indenizáveis, irrazoabilidade do quantum indenizatório, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida pugnando pela manutenção da sentença e requerendo a condenação da recorrente em custas e  honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

A relação entre as partes é indiscutivelmente consumerista, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a prestação de serviços e suas respectivas cobranças devem contar com a anuência do consumidor, conforme previsto nos artigos 6º, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do CDC.

Para que a cobrança seja legítima, a parte requerida deve demonstrar a existência de um contrato ou a prestação de um serviço previamente autorizado. A ausência de tais elementos torna a cobrança ilegal. No que se refere aos seguros, é imprescindível que exista uma apólice devidamente preenchida, conforme os artigos 757 a 777 do Código Civil, e as normas da SUSEP. No presente caso, não há nos autos proposta ou apólice assinada pela parte autora, o que evidencia a ilegalidade da cobrança.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 10/01/2025