EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS CESTA B EXPRESSO 1. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0801088-19.2021.8.18.0037 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0801088-19.2021.8.18.0037

REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DO ESPIRITO SANTO, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCO MARTINS DO ESPIRITO SANTO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS CESTA B EXPRESSO 1. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801088-19.2021.8.18.0037
Origem: 
REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DO ESPIRITO SANTO, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 
Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCO MARTINS DO ESPIRITO SANTO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por FRANCISCO MARTINS DO ESPIRITO SANTO, em face do Banco Bradesco, pois percebeu descontos em sua conta bancária referente a cobrança de TARIFAS, sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1”, que ressalta não ter contratado.

Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora (id 16418274):

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC, tão somente para:

a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos sob a rubrica ““Cesta B. Express01” objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta-corrente da requerente, relativos ao negócio supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.

 

Inconformada com a decisão, a requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora também interpôs recurso visando a condenação da ré por danos morais.

Contrarrazões de ambas as partes nos autos (id 16418292 e id 16418286).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo banco recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado e ônus de sucumbência pela parte autora recorrida nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.