RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800596-20.2023.8.18.0146 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800596-20.2023.8.18.0146

RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA LIMA OLIVEIRA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA

RECORRIDO: AGESPISA - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A

Advogado(s) do reclamado: INGRID LARA DE SOUSA SANTOS, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

                        Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual aduz a parte Autora que é titular da unidade consumidora de código único 27434630; que teve o seu fornecimento de água interrompido em maio/2023, sem qualquer aviso prévio com relação ao corte; que ao se dirigir à empresa foi informada que a suspensão se deu em virtude da existência de uma multa de R$231,90 (duzentos e trinta e um reais e noventa centavos); que sua água só poderia ser religada após o pagamento da referida multa; que a água só foi restabelecida em 18/05/2023, após conseguir dinheiro emprestado para o pagamento da multa.

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, verbis:

 

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos da requerente, e o faço com resolução do mérito, para: i) condenar a requerida a restituir à autora o valor pago pela cobrança indevida, que totaliza a quantia de R$ 231,90 (Duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), com juros e correção monetária a contar do desembolso; e ii) para condenar a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

Sem custas e honorários. P. R. I.

 

 

Inconformada, a parte demandada interpôs recurso inominado. Em suas razões do Recurso, sustenta: da realidade dos fatos (exercendo seu direito de suspender o fornecimento de água em virtude da falta de pagamento); da concessão da justiça gratuita em razão da situação de insolvência; do exercício regular do direito; da inexistência do dano moral. Por fim, requer que o recurso seja julgado procedente para alterar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões ao recurso não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.