RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. AVALIAÇÃO DO BEM. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTOR NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. DECLARAÇÃO DE LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ADESÃO FACULTATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800247-95.2024.8.18.0141 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 29/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800247-95.2024.8.18.0141

RECORRENTE: VERISSIMO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, CATARINA BEZERRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA BEZERRA ALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. AVALIAÇÃO DO BEM. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTOR NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. DECLARAÇÃO DE LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ADESÃO FACULTATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800247-95.2024.8.18.0141
RECORRENTE: VERISSIMO FRANCISCO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Advogado do(a) RECORRIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual a parte autora, ora recorrente,  autora alega que contratou o financiamento de veículo com o banco réu e que lhe foram cobradas tarifas abusiva, sendo elas tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro, tarifa de cadastro e seguro prestamista. Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

Diante do exposto, 1) Acolho parcialmente preliminar suscitada pelo primeiro réu para determinar a atribuição de segredo de justiça aos arquivos de IDs 57655095, 57655100 e 57655103; 2) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a atribuição de segredo de justiça aos arquivos de IDs 57655095, 57655100 e 57655103, mantendo-se a visibilidade para todas as partes e advogados habilitados. Sem condenação em honorários de advogado nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da ilegalidade das contratações, da abusividade dos valores, da contratação da venda casada do seguro prestamista e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

        É o relatório.

 

VOTO

 

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).

Nas relações privadas, vige o princípio da força obrigatória dos contratos, cristalizada na máxima latina pacta sunt servanda. Contudo, apesar da obrigatoriedade contratual ser um dos expoentes da autonomia da vontade, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a imiscuir-se nas relações privadas para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações.

Nos termos da Resolução nº 3.157/2007 do Banco Central, as instituições financeiras, previamente à contratação de operações de crédito, devem informar ao consumidor o Custo Total da Operação (CET), que representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento. Esse valor deve vir expresso na forma de percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, ou seja, deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente.

Por sua vez, da análise da Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional, depreende-se que o primeiro ponto para que a cobrança de determinada tarifa bancária seja considerada lícita é que a ela deve corresponder (contraprestação) um serviço prestado pelo banco ao consumidor.

A cobrança de tarifa(s) denominada(s) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM não consubstancia(m) contraprestação ao serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, e viola a Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.157/2007 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou demonstrado a execução do serviço correspondente, com a realização de vistoria no veículo e a existência da inserção de gravame no cadastro veículo, o que indica o registro do contrato perante os órgãos de trânsito.

Entretanto, no que se refere à cobrança de TARIFA DE CADASTRO em contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) acerca da controvérsia sobre a cobrança de serviços bancários, e determinou a validade de sua cobrança, desde que cobrada apenas uma vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Quanto à cobrança do valor referente ao SEGURO entre as partes, entendo não ser este abusivo, tendo em vista que, foi demonstrada a contratação do serviço, não tendo sido o autor/recorrido compelido a contratar, ademais este passou a usufruir dos benefícios decorrentes de tal contrato de seguro, a assegurar-lhe a liquidação do contrato de financiamento do bem, no caso da ocorrência de eventual sinistro.

Deste modo, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

     Teresina, assinado e datado eletronicamente.