CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO . GRATUIDADE JUDICIAL – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. 2. No caso vertente, o julgador de piso, ao despachar nos autos, entendeu que a demandante não era beneficiária da justiça gratuita, intimando-a para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento – Id nº 17397104. Após, veio a sentença de Id nº 17397113, determinando o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, não foi oportunizada à apelante prazo para comprovar a hipossuficiência alegada. Dessa maneira, a anulação da sentença é medida que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO da APELAÇÃO, anulando-se a decisão recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem e seja dado o regular prosseguimento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804072-33.2022.8.18.0039 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804072-33.2022.8.18.0039

APELANTE: JOSE ALVES FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO . GRATUIDADE JUDICIAL – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1). O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. 2). No caso vertente, o julgador de piso, ao despachar nos autos, entendeu que a demandante não era beneficiária da justiça gratuita, intimando-a para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento – Id nº 17397104. Após, veio a sentença de Id nº 17397113, determinando o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, não foi oportunizada à apelante prazo para comprovar a hipossuficiência alegada.

Dessa maneira, a anulação da sentença é medida que se impõe.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO da APELAÇÃO, anulando-se a decisão recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem e seja dado o regular prosseguimento do feito.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da APELACAO, anulando-se a decisao recorrida, para determinar o retorno dos autos a origem e seja dado o regular prosseguimento do feito. Sem manifestacao do Ministerio Publico Superior, tendo em vista a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.

 

Relatório,

Cuida-se de Apelação Cível interposto por JOSE ALVES FEITOSA contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI.

A sentença combatida consiste, essencialmente, CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO e a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inconformada, a apelante alega ser beneficiária da justiça gratuita e que, portanto, a sentença deve ser reformada.

Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões de Id nº 17397226.

Sem manifestação do Ministério Público Superior, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento VIRTUAL.

 

Passo ao voto.

 

 

VOTO.

É cediço que, como regra, a concessão dos benefícios da justiça gratuita tem como requisito legal a hipossuficiência econômica do litigante, declarada pela própria parte ou por seu advogado, que tem presunção de veracidade, como foi o caso dos autos. Apenas podendo ser indeferidos pelo juiz se houver elementos que indiquem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (arts. 98 e 99, §2°, do CPC).

Com efeito, o CPC ao tratar da gratuidade da justiça assim dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 

Vale enfatizar posicionamento deste tribunal, na forma esposada no julgado seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060, Lei de Assistência Judiciária, basta a afirmação da parte que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Decisão unânime. TJPI – 2ª Câmara Especializada Cível - Agravo de Instrumento nº 2012.0001.003697-5 - Relator: Des. José James Gomes Pereira - Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.408 de 25/11/2013, com a publicação no dia 26/11/2013.

Outrossim, é de se observar que a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, objetiva contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Demais disso, conforme preconizado no art. 99, §2º do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Nota-se que, no caso vertente, o julgador de piso, ao despachar nos autos, entendeu que a demandante não era beneficiária da justiça gratuita, intimando-a para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento – Id nº 17397104.

Após, veio a sentença de Id nº 17397113, determinando o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito.

No entanto, não foi oportunizada à apelante prazo para comprovar a hipossuficiência alegada.

Dessa maneira, a anulação da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da APELAÇÃO, anulando-se a decisão recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem e seja dado o regular prosseguimento do feito.

Sem manifestação do Ministério Público Superior, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator