JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 265, CC. TITULAR DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. INADIMPLEMENTO COMPROVADO DE DEPENDENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em que a autor alega que seu nome foi indevidamente colocado junto ao banco de inadimplentes, pois seu contrato com a ré permanece sem nenhuma alteração ou anormalidade sendo, portanto, foi cobrado de maneira equivocada, sendo assim lesado materialmente e moralmente (ID. 19065896). 

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 19066016): 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por BENEDITO DE LIMA E SILVA FILHO, consequentemente deve ser mantido a negativação do nome dele nos cadastros de inadimplentes. 

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. 

Com o trânsito em julgado, arquive-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs recurso inominado (ID. 19066018), alegando, em síntese, que houve ato ilícito pela ré, uma vez que não houve comunicação prévia do débito. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.   

Contrarrazões apresentadas (ID. 19066023). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando os autos verifico que a requerida apresentou prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demonstrando que o autor celebrou contrato de plano de saúde junto a ré, e a negativação do nome dele foi realizada devido à inadimplência de uma das beneficiárias do contrato, e sendo o autor titular, responde solidariamente pelos débitos, nos termos do art. art. 265 do CC. 

Logo, não vislumbro ato ilícito cometido pela ré, sobretudo, por ser a dívida de fato devido pelo recorrente na qualidade de titular do plano de saúde familiar contratado.  

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à recorrente, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.