EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. REEMBOLSO. TENTATIVA DE REENTREGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801697-30.2020.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801697-30.2020.8.18.0136

RECORRENTE: ARENILDA PESSOA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO, MARIA HELENA JUSTINO DA SILVA

RECORRIDO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE, ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. REEMBOLSO. TENTATIVA DE REENTREGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Trata-se de ação movida em face de GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO, pois a requerente comprou pela internet produtos na referida loja, que não foram entregues.

Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora (id 16049749).

A autora, por sua vez, interpôs o presente recurso inominado, requerendo a procedência de todos os seus pleitos.

A recorrida apresentou suas contrarrazões (14948129).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso

Inicialmente, verifico que a autora pleiteou o benefício da justiça gratuita. Assim, defiro a gratuidade da justiça à recorrente.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC, tendo em vista a justiça gratuita deferida.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.