RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO NÃO POSSUEM DATA. RÉU DEMONSTRA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM TEMPO HÁBIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801446-50.2024.8.18.0078 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 29/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801446-50.2024.8.18.0078

RECORRENTE: MARIANO NETO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS PEREIRA TORQUATO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO NÃO POSSUEM DATA. RÉU DEMONSTRA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM TEMPO HÁBIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801446-50.2024.8.18.0078
RECORRENTE: MARIANO NETO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS PEREIRA TORQUATO - CE18288-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, aduz que na data de 01/03/2024 houve queda de energia, sendo que o seu restabelecimento só ocorreu mais de 20 dias depois, embora o autor tenha realizado diversas reclamações.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados nesta ação movida por MARIANO NETO DE SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ S/A., julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se.

Razões da recorrente, alegando, em suma, das reclamações realizadas, da inexistência de caso fortuito ou força maior, dos prejuízos causados, do cabimento do dano moral e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

       Teresina, assinado e datado eletronicamente.