APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SUM. 235 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS OU PROVAS NOVAS. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DÍVIDA LÍCITA E PASSÍVEL DE COBRANÇA. 1. Não restando o apelante capaz de juntar aos autos novo fato impeditivo/modificativo/extintivo, ou prova nova que desconstituísse o direito do autor, ora apelado, que por sua vez trouxe todos os documentos constitutivos do seu crédito, não há que se falar sobre reforma da sentença. 2. A existência e regularidade da dívida é incontroversa, ante prova documental acostada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0001397-81.2013.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001397-81.2013.8.18.0028

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

APELADO: CARLOS ALVES DE MOURA & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JORGE MATOS FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SUM. 235 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS OU PROVAS NOVAS. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DÍVIDA LÍCITA E PASSÍVEL DE COBRANÇA. 

1. Não restando o apelante capaz de juntar aos autos novo fato impeditivo/modificativo/extintivo, ou prova nova que desconstituísse o direito do autor, ora apelado, que por sua vez trouxe todos os documentos constitutivos do seu crédito, não há que se falar sobre reforma da sentença.

2. A existência e regularidade da dívida é incontroversa, ante prova documental acostada.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majoro a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

                 

                 RELATÓRIO

Trata-se de  APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS ALVES DE MOURA ME,  contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (proc n° 0001397-81.2013.8.18.0028), ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. 

Na sentença (ID n° 15804916), o d. juízo de 1º grau,  julgou PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO de R$ 286.804,04 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), em favor do autor, com aplicação da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento. Ademais, condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. 

Nas suas razões recursais (ID n° 15804920), a parte Apelante requer, em suma, que a presente ação seja extinta, com julgamento do mérito, declarando a inexistência da dívida cobrada na exordial por ausência de provas, bem como condenando o Apelado por danos materiais, danos morais, juros, multas, honorários de sucumbência, e multa ato atentatório à dignidade da Justiça.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID nº 15804928),  pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

Decisão de admissibilidade (ID n° 17425118).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação.

É o Relatório.

Passo ao voto.

 

 

                      VOTO

 

I-ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. 

I-PRELIMINARES

O apelante suscitou preliminar de conexão entre o presente processo e o processo de n° 0001313-80.2013.8.18.0028, haja vista a identidade de partes e pedidos/causa de pedir. 

Contudo não há conexão com este processo, como será demonstrado a seguir:

A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. Sobre a Conexão, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Após uma análise detalhada dos autos e ao consultar o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, verifica-se que os processos em questão, se diferem na causa de pedir, apesar de serem semelhantes.

Enquanto o presente processo trata-se de ação de cobrança instaurada pela instituição financeira em face do apelante, o segundo processo em análise trata-se de ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo aqui apelante, lá autor, em face da mesma instituição financeira.

Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. As ações monitória e declaratória de inexistência de débito, na realidade, possuem apenas a mesma causa de pedir remota, apresentando diferentes causas de pedir próxima. Assim, não se trata propriamente de conexão e o risco de decisões contraditórias pode ser elidido com a suspensão do feito, na forma do artigo 265, VI, do CPC, tendo em vista o fenômeno da prejudicialidade externa. Precedente neste Tribunal. A conexão é forma excepcional de modificação de competência, como reconhece o egrégio STJ. Correta a decisão que rejeitou a exceção de incompetência relativa. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00558713020118190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL, Relator: MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 10/12/2011, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2011)

Ademais, considerando que já houve julgamento do recurso de apelação no processo n° 0001313-80.2013.8.18.0028, evidente a aplicação da Sum. 235 do STJ, a qual prevê: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”.

Logo, afasta-se a referida preliminar.

III-DO MÉRITO

Inicialmente, observo que assim como ocorreu em sede de contestação, o apelante construiu sua defesa com base na afirmativa de que não firmou nenhum compromisso ou contrato com o requerente, tendo sido totalmente surpreendido com cobranças posteriores e abusivas por parte da instituição financeira. 

Entretanto, ao analisar os autos, observo que os documentos apresentados pela parte autora, ora apelada, em sede de exordial comprovam a realização de pagamentos via cartão de crédito, bem como comprovantes de vendas (ID nº 15804898, p. 22-24), demonstrando que os valores foram utilizados/recebidos em benefício do apelante. 

Ademais, ainda no mesmo ID, nas páginas 7-14, observo que a instituição financeira colacionou o cadastro do apelante em sua rede de serviços de cartão de crédito através de instrumento contratual devidamente assinado e autenticado, considerando-se portanto provas válidas e concretas. 

Logo, evidenciando-se ainda que o apelante não trouxe aos autos provas ou fatos novos, não restou demonstrado em nenhum momento a existência do fato constitutivo de seu direito, nem ficou comprovada a inexistência ou possível irregularidade da dívida cobrada, tornando a mesma incontroversa, diante da prova documental acostada.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. Ação de cobrança – Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729-65.2019.8.26.0100, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022)

Dessa forma, a existência e a regularidade da dívida são indiscutíveis, uma vez que estão comprovadas por meio de documentação robusta e adequada apresentada no processo. Essa evidência sólida não apenas confirma a validade da obrigação, mas também a torna um elemento central e decisivo para a resolução do litígio em questão. Logo, a documentação apresentada se configura como um meio eficaz e legítimo para dirimir as controvérsias relacionadas ao débito.

IV-DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos.

Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator