RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDADA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801499-98.2023.8.18.0164 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801499-98.2023.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, JACQUES ANTUNES SOARES

RECORRIDO: CARLA SOUSA MAIA

Advogado(s) do reclamado: DARLAN SAMPAIO SOUSA, TIAGO VALE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO VALE DE ALMEIDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDADA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 19159788) que julgou, in verbis:

“(…) Assim sendo, confirmo a liminar deferida JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da parte autora para, CONDENAR as requeridas, solidariamente:

I – ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada parte autora, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da inscrição indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).”

O recorrente aduz em suas razões (ID 19159790): do exercício regular – ausência de ilícito – do direito – inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito.; da ausência de prova e do descabimento dos danos morais.; do quantum exorbitante a título de dano moral – da necessidade de reforma – da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma integral da r. sentença, dando-se provimento ao recurso.

O recorrido apresentou contrarrazões sob o ID 19159800.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Compulsando os autos, constato que o réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do requerente. Em contrapartida, o reclamante juntou provas consistentes de que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastro de proteção de crédito, comprovando fato constitutivo de seu direito, nos termos dos art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Isto posto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.