JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVER DAS PARTES DE COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL AO ATO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

- A parte autora/recorrente deixou de comparecer ao ato processual. 

- Ressalte-se que o comparecimento pessoal das partes às audiências realizadas no processo é obrigatório, conforme inteligência dos artigos 20 e 51, I, da Lei 9.099/95, e previsão expressa no Enunciado nº 20 do FONAJE. 

- Portanto, a ausência da parte autora/recorrente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem justificativa idônea para tanto, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, tal como determinado na origem. 

- Sentença mantida integralmente.  

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado junto ao réu (ID. 19105133). 

Sobreveio sentença que EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência injustificada do autor à audiência UNA designada, in verbis (ID. 19105156): 

Diante do exposto, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a contumácia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE. 

Publique-se, registre-se e intime-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs recurso (ID. 19105157), alegando, em síntese, que não compareceu na audiência por motivo de falta de proventos para pagar seu deslocamento da cidade de Lagoa do Sítio-PI, onde reside, para Valença – PI, onde estava seu procurador. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas.   

Contrarrazões apresentadas (ID. 19105160). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando aos autos, observo que apesar de no Recurso inominado, o recorrente alegar que estava sem condições financeiras para custear o transporte até o escritório de seu patrono, e por este motivo não ter comparecido à audiência, não foi acostado aos autos qualquer prova neste sentido. 

Ademais, o próprio advogado poderia ter se deslocado até a residência do autor, ou, ainda, o autor poderia ter se dirigido ao juizado especial, uma vez que a audiência poderia ter sido realizada de forma híbrida, contudo, nada o fizeram, prejudicando a realização do ato. 

Cumpre aclarar que o autor apenas poderá ser isento do pagamento de custas quando comprovado nos autos que a ausência decorre de força maior, nos termos do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, o que não ocorreu nos presentes autos. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à recorrente, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.