JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA. DEMANDADA SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR ASSOCIAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800252-33.2024.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800252-33.2024.8.18.0169

RECORRENTE: JOANA DE SOUSA COSTA

Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA. DEMANDADA SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR ASSOCIAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por Joana De Sousa Costa em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, objetivando a condenação do requerido em danos morais, bem como devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (“CONTRIBUIÇÃO SINDNAPFS”) de benefício de pensão por morte, sobre o qual é titular, alegando que não houve nenhuma contratação ou associação.

Visa o presente recurso a reforma da sentença (ID 19171576) que julgou improcedente o pedido autora, com fulcro no art. 330, I e art. 269, I do Código de Processo Civil.

Aduziu em suas razões (ID 19171578): do cabimento e da tempestividade; da necessidade de reforma da sentença, da venda casada; dos danos materiais; dos danos morais. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões sob o ID 19171580.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que juntou aos autos áudio de contratação (ID 19171561), ficha de sócio, autorização de desconto, RG, selfie e tela, bem como tela de cancelamento (ID 19171563).

Somado a isso, em audiência una (ata sob o ID 19171572), a própria autora confirma que os documentos, foto e áudio de contratação apresentados pela demandada são realmente seus, o que inegavelmente evidencia a validade da associação, sendo devido o desconto em questão.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego o provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.