RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO PARA A CONTA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800167-19.2024.8.18.0146 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800167-19.2024.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JOAO FERNANDO GUEDES NUNES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FERNANDA & IONEIDE LTDA

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO PARA A CONTA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora narra ser beneficiária de prestação continuada à pessoa idosa do INSS e que foi vítima de fraude. Em 2023, contratou um serviço de redução de taxas, que resultou em refinanciamento não autorizado de empréstimo consignado. Ao perceber descontos mensais elevados e a reinicialização das parcelas, constatou o golpe, pois jamais consentiu no refinanciamento. Requer a nulidade do contrato de nº 266747217, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e indenização por danos morais. 

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Diante do conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido. No caso em tela, a demandada acostou cédula de crédito bancário (tipo de operação – refinanciamento), termo de autorização, documentos pessoais da autora, extratos e TED.

…

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, revogo a liminar concedida no id 53431475.”

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que foi vítima de um golpe, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a procedência dos pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões apresentadas.

                É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, é necessário esclarecer que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A ação busca questionar a legalidade das cobranças relativas à contratação de um refinanciamento de empréstimo consignado. Nesse contexto, cabia ao requerido provar que a contratação ocorreu de forma legal, o que ficou demonstrado nos autos. A instituição financeira requerida anexou nos autos do processo cópia do referido contrato assinado eletronicamente pela parte autora, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor do contrato para a conta da parte autora. Logo, a empresa requerida conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

                 Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.