EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO SEM DESCONTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade de comprovar o fato constitutivo do direito alegado cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, a apelante não apresentou prova de descontos efetivos ou de qualquer outro prejuízo decorrente da contratação do empréstimo. 2. A documentação juntada aos autos comprova que o contrato de empréstimo consignado foi cancelado poucos dias após sua contratação, sem que houvesse qualquer desconto no benefício previdenciário da apelante, o que afasta o alegado dano material. 3. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Piauí entende que, na ausência de prejuízo financeiro ou de qualquer ofensa à honra, intimidade ou saúde do consumidor, meros aborrecimentos, se existentes, não justificam a indenização por danos morais. 4. Não restando comprovado prejuízo concreto, tampouco repercussão negativa à honra da apelante, inexiste fundamento para a condenação do banco recorrido à repetição de indébito ou ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803410-24.2021.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803410-24.2021.8.18.0033

APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS SILVA GOMES

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO SEM DESCONTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade de comprovar o fato constitutivo do direito alegado cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, a apelante não apresentou prova de descontos efetivos ou de qualquer outro prejuízo decorrente da contratação do empréstimo.

2. A documentação juntada aos autos comprova que o contrato de empréstimo consignado foi cancelado poucos dias após sua contratação, sem que houvesse qualquer desconto no benefício previdenciário da apelante, o que afasta o alegado dano material.

3. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Piauí entende que, na ausência de prejuízo financeiro ou de qualquer ofensa à honra, intimidade ou saúde do consumidor, meros aborrecimentos, se existentes, não justificam a indenização por danos morais.

4. Não restando comprovado prejuízo concreto, tampouco repercussão negativa à honra da apelante, inexiste fundamento para a condenação do banco recorrido à repetição de indébito ou ao pagamento de indenização por danos morais.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS REMEDIOS SILVA em face da sentença proferida pelo d. Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Piripiri/PI nos autos da Ação Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais (proc. n.º 0803410-24.2021.8.18.0033), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A.

Na sentença combatida (ID n.º 15176229), o d. juízo de 1.º grau julgou a demanda parcialmente procedente nos seguintes termos:

 

“JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento).

Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC.”

 

Nas razões recursais (ID n.º 15176233), a apelante alega que não houve comprovação da contratação do empréstimo. Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada no sentido de que os pedidos elencados na peça inicial sejam julgados totalmente procedentes.  

Sem contrarrazões (ID n.º 15176237).

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular. Justiça gratuita deferida. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, pois, do presente recurso.

 

II. PRELIMINARES 

Sem preliminares. 

 

III. MÉRITO 

Versa o caso acerca do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

No caso dos autos, é possível verificar que o contrato foi cancelado sem desconto de nenhuma parcela. Nesse contexto, a apelante juntou aos autos extratos de suas consignações (ID n.º 15176038, fl. 01) que demonstram que o contrato de empréstimo consignado debatido nos autos foi incluído em 19/01/2018 e cancelado em 24/01/2018.

Nesse contexto, muito embora a recorrente alegue que o banco descontou parcelas do seu benefício, pois o contrato está presente no extrato fornecido pelo INSS (ID n.º 15176038), não traz nenhuma prova nesse sentido. Não se está aqui buscando que a apelante tenha acesso à prova impossível ou de fato negativo, pois poderia confrontar os documentos acima citados com a apresentação de um simples extrato financeiro, conforme prevê o art. 373, I, do CPC/15, o que não fez: 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifou-se).

Não restou, portanto, demonstrado qualquer prejuízo para a parte apelante, afinal, não sofreu qualquer desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu no mesmo mês da contratação. Em casos similares este tribunal assim vem decidindo:

 

Outrossim, não tendo ocorrido qualquer desconto de parcelas do referido empréstimo bancário, não há que se falar em devolução de qualquer valor a esse título, bem como, ausente comprovação de repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde do recorrente, há de se considerar que as consequências vivenciadas no episódio pela requerente caracterizam-se como meros aborrecimentos, o que vem a afastar sua pretensão de condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

 

IV. DISPOSITIVO 

Diante do exposto, NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa, exigibilidade, contudo, suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator