Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR, em que o autor alega ter contratado apenas o empréstimo consignado convencional e não foi informado que a contratação seria por meio de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (ID. 18953694). 

Sobreveio sentença que JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, in verbis (ID. 18953783): 

Diante de todo o exposto e com fundamento no Enunciado 162 do Fonaje, julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito por reconhecer a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, nos termos da exposição. Defiro a isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 55739875). Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. 

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).   

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso (ID. 18953785), alegando, em síntese, que o réu agiu como intermediário no serviço contratado pelo autor, e que os descontos foram realizados sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO FUTURO”, e que pela teoria da aparência, o réu é legitimado a responder diretamente no feito, motivo pelo qual deve haver o julgamento do mérito. Por fim, pugnou pela reforma de sentença, para julgar procedente o pedido inicial, condenando a recorrida ao pagamento dos valores cobrados em dobro, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando aos autos, observo que a presente demanda versa sobre a possível nulidade do contrato de empréstimo firmado entre o recorrente junto ao NOVO BANCO CONTINENTAL S.A — BANCO MÚLTIPLO, mediante intermediação feita pela FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA. 

O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ao entender ser caso de litisconsórcio passivo necessário, haja vista ser indispensável a presença na lide do NOVO BANCO CONTINENTAL S.A — BANCO MÚLTIPLO, por ser o credor e instituição financeira beneficiária do contrato firmado entre as partes, e, portanto, possuindo pleno interesse na causa, com vistas ao disposto no art. 114, do CPC. 

Cumpre aclarar que o art. 114 do CPC, dispõe quanto a necessidade de litisconsórcio, dentre as quais, quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, in verbis: 

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 

Assim, tenho que agiu corretamente o juízo a quo, haja vista que por ser o NOVO BANCO CONTINENTAL S.A — BANCO MÚLTIPLO beneficiário do contrato de empréstimo objeto da lide, como consta do ID. 18953772, sua participação no feito se torna imprescindível, uma vez que eventual cancelamento do contrato e restituição dos valores descontados apenas poderá ser realizado por este, e não pela recorrida, pois o cancelamento apenas poderá ser efetuado pelo próprio credor. Portanto, é notório o interesse do NOVO BANCO CONTINENTAL S.A — BANCO MÚLTIPLO para integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário com a recorrida.  

Logo, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à recorrente, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.