APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O serviço de energia elétrica tem natureza essencial e envolve vários direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, moradia, dentre outros. Da apreciação dos autos, resta incontroverso a falha na prestação do serviço da reclamada, ante as frequentes interrupções no fornecimento de serviço público essencial. A frequente interrupção da energia elétrica demonstra que a concessionária não presta os seus serviços de maneira eficiente aos seus consumidores, mesmo sendo remunerada para tanto. Por tratar-se de serviço essencial que deve ser entregue de forma ininterrupta, a fim de atender as necessidades mais básicas da vida do ser humano, a ausência do seu fornecimento certamente causa abalo na pessoa do consumidor e das demais pessoas que residem no mesmo local. Deve, portanto, o julgador fixar o valor da indenização, de modo que não se afigure como um enriquecimento ilícito em proveito de qualquer das partes. In casu, deve-se pagar a título de dano moral o valor corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a incidirem, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, em favor de cada apelante. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da apelação, a fim de reformar a sentença combatida para condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a incidirem, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, em favor de cada apelante. Majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenha-se os benefícios da justiça gratuita em favor do apelante. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000077-60.2014.8.18.0060 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000077-60.2014.8.18.0060

APELANTE: LUZEANE COELHO DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO COSTA SILVA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS LIMA, FRANCISCO NASCIMENTO SANTOS, TERESINHA LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Ademais, a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, no artigo 2º, § 2º, preconiza:

Art. 2º É responsabilidade do Estado garantir e promover os direitos humanos à cidade, à terra, à moradia e ao território, devendo prevenir e remediar violações de direitos humanos.

[...]

§ 2o O poder público não deve empregar medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, em especial o corte de luz, água ou qualquer outro serviço essencial que resulte na inacessibilidade, inabitabilidade ou insalubridade da área ocupada.

Dessa maneira, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público
por ato comissivo ou omissivo é objetiva, bastando para sua configuração a conduta do agente público, o dano causado
a um particular e nexo de causalidade entre conduta e dano, conforme preconiza o § 6º, art. 37 da CF/88.[1]

Da apreciação dos autos, resta incontroverso a falha na prestação do serviço da reclamada, ante as frequentes interrupções no fornecimento de serviço público essencial.

A frequente interrupção da energia elétrica demonstra que a concessionária não presta os seus
serviços de maneira eficiente aos seus consumidores, mesmo sendo remunerada para tanto. Por tratar-se de serviço essencial que deve ser entregue de forma ininterrupta, a fim de atender as necessidades mais básicas da vida do ser humano, a ausência do seu fornecimento certamente causa abalo na pessoa do consumidor e das demais pessoas que residem no mesmo local.[2]

Assim, comprovada a falha na prestação de serviço face a interrupção indevida da energia elétrica, surge o dever de indenizar.

Cabe aqui assinalar que, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a fixação do valor indenizatório, por Danos Morais, fica a cargo do livre arbítrio do magistrado, obedecendo-se, no entanto, a compatibilidade da situação econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Desse modo, a fixação do valor indenizatório atrela-se a fatores relacionados com a finalidade dupla da condenação, isto é, o valor do dano moral deve servir ao mesmo tempo como compensação e punição, proporcionando a compensação dos abalos causados à vítima. 

Deve, portanto, o julgador fixar o valor da indenização, de modo que não se afigure como um enriquecimento ilícito em proveito de qualquer das partes. 

In casu, deve-se pagar a título de dano moral o valor corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a incidirem, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, em favor de cada apelante.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da apelação, a fim de reformar a sentença combatida para condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a incidirem, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, em favor de cada apelante.

Majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Mantenha-se os benefícios da justiça gratuita em favor do apelante.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator