RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802898-56.2023.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802898-56.2023.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ELIZABETH GOMES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LEIA JULIANA SILVA FARIAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora narra ser cliente da empresa ré com a matrícula n° 8885699. Aduz que constatou a cobrança de seguro indevido com o nome de “Lar Protegido” no valor inicial de R$13,90 (treze reais e noventa centavos). Reclama não conhecer a origem dessa cobrança e requer a decretação da inexistência de negócio jurídico, a restituição do indébito e a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, suspendendo-se a cobrança dos descontos indevidos na fatura.

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da requerente, qual seja o valor R$528,20 relativo ao negócio jurídico nulo, podendo este valor ser atualizado com simples cálculo aritmético caso seja juntado nos autos as faturas do período de início dos descontos assim como o seu término, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), com correção monetária a contar do efetivo prejuízo (20/07/2022), com base na Súm. 43, do STJ e, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (20/07/2022), conforme art. 397, do Código Civil.

c)  Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo observar a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), sendo a correção monetária a partir do arbitramento desta decisão nos termos da Súmula nº 362 do STJ, assim como juros de 1% (um por cento) a partir da citação (28/07/2023), conforme art. 405, do Código Civil.”

Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis.

Contrarrazões não apresentadas.

                É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, é necessário esclarecer que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A ação busca questionar a legalidade das cobranças relativas à contratação de seguro vinculado à fatura de consumo. Nesse contexto, cabia ao requerido provar que a contratação do seguro ocorreu de forma legal, o que não ficou demonstrado nos autos. Em que pese a empresa ré ter juntado aos autos gravação de áudio alegando a legalidade da contratação, esta por sua vez, mostra-se prova unilateral. Logo, a empresa requerida não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. 

É como voto.

                 Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.