poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0765133-33.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO, PELA MESMA PARTE, EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

Os agravantes (ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI) impugnam a mesma decisão (concessão de liminar em favor do agravado FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA no proc. 0801355-50.2024.8.18.0048) através de dois Agravos de Instrumento, sendo que o primeiro (0765055-39.2024.8.18.0000) foi protocolado no dia 25.10.24, ao passo que o segundo (presente processo - 0765133-33.2024.8.18.0000), no dia 27.10.2024.

A interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, inviabiliza o exame daquele protocolizado por último, diante da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do presente recurso.

Intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator