EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LOMAN. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800396-54.2023.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800396-54.2023.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: MARIA CLARA LEAL DE MELO MEDEIROS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LOMAN. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, magistrado, aduz que faz jus ao recebimento de ajuda de custo, que não foram pagas.

                 Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I do CPC/2015, condenando a parte requerida ao pagamento de ajuda de custo, equivalente a um subsídio mensal do requerente à época, qual seja, R$ 37.517,27 (trinta e sete mil quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).

               Inconformada com a sentença proferida, a requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que n]ao houve mudança de domicílio, por isso, não há necessidade da ajuda de custo.

                 Contrarrazões nos autos, (ID 15670345).

                 É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade arguida, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Passo ao mérito.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.